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23 de julho de 2018
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

a responsabilidade pelos recolhimentos contributivos do empregado doméstico (Lei 5.859/72, Art. 5º). Portanto, devemser... artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, comefeito, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência..., levando-se em conta o ano da entrada do requerimento. O artigo 142 e a resp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49147220154036302 SP

-EMPREGADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI N. 5.859/72. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO PARCIALMENTE... material para fins de demonstração do tempo de serviço de empregada doméstica, o STJ adota como marco temporal a Lei n. 5.859..., de 11 de dezembro de 1972, a partir de quando passou a ser exi...

Inteiro Teor. 10019261720165020435 SP

, o que foi negado na origem. Sem razão a recorrente. O artigo 1º da Lei n.º 5.859/72 considera empregado doméstico... analisados à luz do que dispunha a CLT anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, pois nesta época.... Empregada Doméstica Afirma a autora, em síntese, que prestou serviços em benef...

Andamento do Processo n. 0025622-53.2015.5.24.0005 - RO - 20/07/2018 do TRT-24

falar em vínculo de emprego doméstico. Intelecção da norma constante do art. 1º da Lei 5.859/72, e que também foi... do trabalhador doméstico prevista no art. 1º da Lei 5.859/72, e que também foi acolhido pela Lei Complementar 150/2015, vigentes... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LABOR PRE...

Andamento do Processo n. 0025622-53.2015.5.24.0005 - RO - 20/07/2018 do TRT-24

há falar em vínculo de emprego doméstico. Intelecção da norma constante do art. 1º da Lei 5.859/72, e que também foi... doméstico prevista no art. 1º da Lei 5.859/72, e que também foi acolhido pela Lei Complementar 150/2015, vigentes... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LABOR PRESTADO DUAS V...

Andamento do Processo n. 0024283-57.2018.5.24.0101 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-24

destas (art. 1º da lei 5.859/72 e art. 1º da LC 150/2015). Logo deve ser enquadrada como trabalhadora rural. A testemunha... na seringueira, 4 com o gado e mais a reclamante, totalizando 11 empregados. Desse modo, o reclamado tinha o dever de adotar... posição do empregador o intervalo para o café, uma que o art. 5º d...

Andamento do Processo n. 0000311-97.2018.5.17.0151 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-17

o empregado doméstico era uma opção do empregador (artigo 3º-A, da Lei 5.859, de 11/09/1972). Após a promulgação da EC... a reclamante. Sem razão a reclamada, pois pela Lei 5.859/1972 e pela LC 150/2015 (que revogou a Lei 5.859/1972), é a família... que figura como empregador doméstico, de modo que todos os membros...

Andamento do Processo n. 1001300-91.2017.5.02.0231 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

que os reclamados tratam-se de marido e mulher, pelo que, com fulcro nos arts. 1º da Lei 5859/72, 1º da LC 150/2015, e 942... de trabalho do emprego doméstico, constituem-se em empregadores, impondo-se-lhes a responsabilidade solidária...Andamento do Processo n. 1001300-91.2017.5.02.0231 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2 ...

Pg. 394. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a responsabilidade pelos recolhimentos contributivos do empregado doméstico (Lei 5.859/72, Art. 5º). Portanto, devemser considerados.... Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015...). DA APOSENTADORIA POR IDADE Até o advento da Medida Provis...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

das contribuições, os quais eramde responsabilidade do empregador. Isso porque desde a vigência da Lei n. 5.859 de 11/12/1972.../2015, que alterou a redação do artigo 27 da Lei n. 8.213/91, os recolhimentos dos empregados domésticos são... considerada para fins de carência dos empregados domésticos” Por oportuno, tran...

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