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20 de janeiro de 2018
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22765420114036319 SP

da Lei 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, e do Decreto 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando-lhes os benefícios... facultativo. III. Independentemente do período que se pretende averbar, isto é, se anterior ou posterior da Lei 5.859 /72..., o empregado doméstico não se encontrava inserido no rol de segu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 119806920164036302 SP

. 2. A profissão de empregado doméstico somente foi disciplinada com a edição da Lei 5.859, de 11-12-1972, em vigor... do tempo de serviço exercido como empregada doméstica anterior à vigência da Lei 5.859/72, face à desnecessidade... REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 23421120125010551 RJ

DOMÉSTICOS. VIGÊNCIA DA LEI 5.859/1972. DESCONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Descabe falar... em vínculo de emprego doméstico em razão da prestação de serviços, na vigência da Lei 5.859/1972, em até três vezes... da Lei 5.859/1972. Não se lhe aplica, em consequência, o estabelecido n...

Recurso Ordinário: RO 23421120125010551 RJ

Garcia PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. VIGÊNCIA DA LEI 5.859 /1972. DESCONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO... DOMÉSTICO. Descabe falar em vínculo de emprego doméstico em razão da prestação de serviços, na vigência da Lei 5.859... /1972, em até três vezes por semana, por ausente o requisito da cont...

Andamento do Processo n. 0005216-33.2017.4.03.6302 - 17/01/2018 do TRF-3

vigência da Lei 5.859 /72, face à desnecessidade de registro de serviço doméstico à época" (PEDILEF 2008.70.95.001801... ao período posterior ao início da Lei 5.859 /72, o recolhimento deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência...-7). A Lei 5.859 /72 entrou em vigor em 09.04.73, conforme artig...

Pg. 222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

para fins de demonstração do tempo de serviço exercido como empregada doméstica anterior à vigência da Lei 5.859/72..., face à desnecessidade de registro de serviço doméstico à época" (PEDILEF 2008.70.95.001801-7). A Lei 5.859/72 entrou... 5.859/72, o recolhimento deve ser feito pelo empregador, de modo que even...

Andamento do Processo n. 0000489-17.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de trabalho da doméstica em carteira ser exigível apenas após a promulgação da Lei 5.859/72, não se pode proceder... previdenciárias. Isto porque, antes da Lei 5.859/72, inexistia tal obrigação e, depois de tornar-se obrigatória... ao empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciár...

Pg. 1422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a promulgação da Lei 5.859/72, não se pode proceder com excessivo rigor tornando imprescindível a produção de prova... a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Isto porque, antes da Lei 5.859/72, inexistia... da doméstica - compete ao empregador, nos termos do art. 30, V, da Lei ...

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

-Desemprego Empregado Doméstico trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23... explanada lá no fundo deste artigo. LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7998.htm... rotatividade no emprego. (Incluído pela Lei 13.134, de 2015...

Andamento do Processo n. 1001383-11.2016.5.02.0242 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

. Com efeito, o art. 1º, da Lei 5.859/72, consagrava o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza.... 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72) excepcionava o capítulo referente às férias... multas não tinham previsão na Lei 5.859/72 e continuam a não ter na ...

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