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26 de setembro de 2017
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 162758220174039999 SP

, cumpre observar que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972... doméstico. Para o exercício de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72, é obrigatória.... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORA...

Andamento do Processo n. 0016275-82.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TRF-3

de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex... de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72, é obrigatória a anotação do contrato de trabalho doméstico... obrigatórios. Até o advento da mencionada Lei, era fac...

Andamento do Processo n. 0000498-35.2016.5.06.0102 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-6

, a inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS era facultativa ao empregador, nos termos do artigo 3º-A da Lei ..., em seu art. 1º, que o "empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, terá... nos autos, dizendo que foi admitida na reclamada em 21.04.2015 para ...

Andamento do Processo n. 0000927-47.2016.5.06.0281 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-6

levada a termo pela Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013, que estendeu aos empregados domésticos uma série... de direitos assegurados aos trabalhadores em geral, aquela categoria continua sendo regida pela Lei 5.859/72. Por outro lado... dos trabalhadores domésticos. Todavia, apenas com regulamentação conferi...

Andamento do Processo n. 0011515-20.2015.5.03.0027 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-3

Doméstico), a legislação então aplicável (Lei 5.859/72 e CF/88), não previa a obrigatoriedade da jornada de trabalho ser..., na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5121-05 -Empregado doméstico nos serviços gerais). Destarte, não há... a data da rescisão do contrato de trabalho, ainda não vigorava a Lei Co...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

8.213/91. 2. Inicialmente, cumpre observar que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11... a filiação do empregado doméstico. Para o exercício de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72... de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex vi ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3465220135150001

de relação de emprego doméstico requer a verificação dos requisitos legais insculpidos na Lei 5.859 /72, segundo... de natureza doméstica. Aponta violação dos arts. 1º , III , da Constituição Federal , 3º da CLT , 1º da Lei 5.859 /72...: (...) 2.2. RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDAD...

Andamento do Processo n. 0031991-33.2004.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/09/2017 do TRF-3

00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031991-33.2004.4.03.0000/SP 2004.03.00.031991-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP203006

Andamento do Processo n. 0013873-36.2014.4.03.6312 - 22/09/2017 do TRF-3

doméstico do rol de segurados obrigatórios, situação que somente se modificou com o advento da Lei 5.859, de 11 de dezembro..., contudo, com o advento da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e do Decreto 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando-se, à classe....” O reconhecimento, portanto, do período laborado como...

Andamento do Processo n. 0001015-58.2017.5.06.0020 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-6

, àquela categoria continua sendo regida pela Lei 5.859 /72. De outro modo, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe... de indenização substitutiva. A LC 150 /2015 autoriza a percepção do benefício em tela aos empregados domésticos (art. 26... domésticos. Apesar da relevante extensão de direitos aos trabalhadores do...

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