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26 de abril de 2018
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/04/2018

que a Lei Complementar n. 150/2015, que revogou a Lei n. 5.859/72 e instituiu aos empregados domésticos o direito... a determinação de ônus da prova da jornada ao empregador antes da promulgação da Lei Complementar n. 150/2015..., que exigiu, como obrigatório, o registro de jornada do empregado doméstico em qualquer m...

Pg. 3559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

família , no âmbito residencial (art. 1.º , da Lei n. 5.859 /72 e da Lei Complementar 150 /2015), reconheço a relação... do empregado, pelo tempo em que durou o contrato. Diante desse quadro e restando incontroverso nos autos que a reclamante... de emprego alegada pela reclamante, no período de 31/10/2010 a 04/10/2017...

Pg. 9503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

doméstico estão previstos no artigo 1° da Lei 5859/72, sendo empregado doméstico " aquele que presta serviços de natureza... em 01/08/2011 para exercer a função de doméstica e que não teve formalizado o registro do contrato de trabalho... o reconhecimento do vínculo de emprego e a consequente condenação da reclamada à...

Andamento do Processo n. 0011374-76.2016.5.15.0012 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

aplicáveis a esta modalidade de empregado, sobretudo diante de eventual omissão da Lei 5859. É o que acontece...°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo... dos demais meios de prova existentes nos autos. DO LABOR COMO DOMÉSTICO Em que pese à...

Andamento do Processo n. 1001983-60.2016.5.02.0071 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-2

, assinalo que a prestação de serviços iniciou-se sob a égide da Lei 5.859/72, que não previa o pagamento de tais direitos... ao empregado doméstico. Somente com o advento da Emenda Constitucional 72, publicada em 03/04/2013, que o parágrafo único... da presente demanda data de 04/11/2016, entendo inaplicáveis, 'in cas...

Pg. 1477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/72... POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.... DESNECESSIDADE. 1. Como cediço, somente após o advento da 5.859, ...

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

ao início da Lei 5.859/72, o recolhimento deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência de contribuição... publicada no e-DFJ3 judicial de 11.12.13; e 4) Segunda Turma Recursal do JEF do TRF3 - Processo 00099669320084036302... que: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados ...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/04/2018

, exatamente como define o artigo 1º, da Lei 5.859/1972, segundo a qual é empregado doméstico aquele que "presta serviços..., a saber: doméstica, conforme depoimento da reclamada. Quanto ao empregador doméstico, cabe salientar que pode ser... progenitora, tanto que era a filha, ora reclamada, quem custeava as despes...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2018

mesma, porquanto ela é incompatível com a CLT, tendo sido adotada pela Lei n. 5.859/72 - Lei do Empregado Doméstico... da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera...-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual...

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2018

mesma, porquanto ela é incompatível com a CLT, tendo sido adotada pela Lei n. 5.859/72 - Lei do Empregado Doméstico, especificamente..., "uma vez que, o artigo 1º da Lei 12.023/2009, diz que legítimo trabalhador avulso não portuário labora... que todos os requisitos da relação de emprego estão presentes, bem como q...

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