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20 de novembro de 2017
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

A Proteção Previdenciária: Aspectos Históricos E Atuais No Brasil E No Mundo

. ______. Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providencias..., ambas de 1970, LC n. 11/1971, lei n. 5.859/1972, lei n. 6.036/1974, lei n. 6.125/1974, Decreto n. 77.077/1976, lei n... de 1969. Estende a previdência social a empregados não abrangidos pelo s...

Pg. 7601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

. Sinalo, ainda, que a Lei 10.208/2001, que alterou a Lei 5.859/72, anterior à emenda, já permitia, de forma... aos trabalhadores domésticos pela EC 72/2013 vieram a ser disciplinados somente com a edição da Lei Complementar 150... do FGTS, a qual dispõe, em seu artigo 1º, que o empregado doméstico, definid...

Inteiro Teor. : RTOrd 16576920165210013

, como é cediço, a CLT afastou a aplicação da teoria da descontinuidade (adotada tão somente pela Lei do Empregado... de emprego entre as partes no período de 01/10/2010 a 05/11/2013 (já computado o período do aviso-prévio indenizado). A presente... , § 4º , da Lei n.º 8.213 /1991). Da mesma forma, as ações indenizatór...

Inteiro Teor. : 20947720145020056 São Paulo - SP

doméstico, a Lei Complementar 105/2015 estabeleceu que o empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços... em mais de duas vezes na semana, como aliás a jurisprudência já vinha adotando à época em que vigia a Lei 5.859/72..., em 12/11/2014, contendo o nome completo do condomínio (fls. 66), fora exp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20944320145090069

INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇAO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação da (o) Lei 5859/1972, artigo 1... de emprego em até 3 dias por semana, com base no disposto no art. 1º da Lei 5.859/72, justamente em razão do princípio... do art. 1º da Lei 5859/73, " ao empregado doméstico, assim consid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211495720155040271

. 1.013, § 1º, do CPC. De acordo com o art. 1º da Lei 5.859/1972, vigente à época da prestação dos serviços, empregado...: MARIA HELENA LISOT EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Não comprovada a prestação de trabalho por mais de dois dias... do trabalho doméstico para efeito de reconhecimento da existência de vínculo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207556920155040103

mas sem que com isso tenha angulizado uma relação de emprego nos moldes definidos pela Lei 5.859/72 (artigo 1 .). Não era ela subordinada...(a), nascido em 24/07/1961, EMPREGADA DOMÉSTICA, residente e domiciliado(a) na Rua Gellon Soares, 42 Jd América Capão do Leão/RS..., no período anterior a 07/06/11, a reclamada at...

Andamento do Processo n. 0008454-60.2017.4.03.6302 - 17/11/2017 do TRF-3

de empregada doméstica, o STJ adota como marco temporal a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a partir de quando passou... a ser exigido registro do trabalho doméstico. 2. Para declarações que se referem a período anterior à Lei n. 5.859/72... Lei 5.859/72, durante o qual não havia ainda regulamentação da profiss...

Andamento do Processo n. 0181500-98.2009.5.20.0002 - RO - 17/11/2017 do TRT-20

que nem o art. 7º da Constituição Federal, ao enumerar os direitos trabalhistas extensivos à categoria, nem a Lei 5859/72... porque elidir a revelia aplicada pelo juízo originário. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT.... INAPLICABILIDADE . A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT não s...

Andamento do Processo n. 01661-2006-001-20-00-3 - RO - 17/11/2017 do TRT-20

, nem a Lei 5859/72, que trata especificamente dos direitos assegurados aos domésticos, não faz referência a esta. (TRT - 20ªR... dessa jornada de plantão (12×36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei 5859/72), relativamente ao mister... e está prevista no art. 22, da Lei Complementar 150/2015, que determina ...

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