Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 6106562-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

FERNANDO GONÇALVES, j. 15/04/1997, DJ 12/05/1997, p. 18877). Ressalte-se, contudo, com a edição da Lei 5.859/72..., semregistro emCTPS e semrecolhimentos previdenciários. 3. Coma edição da Lei

Página 2508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

/1997, p. 18877). Ressalte-se, contudo, com a edição da Lei 5.859/72, a atividade laborativa em comento passou a ser... previdenciários. 3. Coma edição da Lei 5.859/72, a atividade laborativa …

Andamento do Processo n. 5002005-96.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TRF-3

a carência necessária para o benefício conforme provas acostadas aos autos. Conforme previsto no artigo 5º da Lei5.859/72..., de Decreto 3.048/1999, que aprovouo Regulamento da Previdência …

Andamento do Processo n. 0002479-90.2018.4.03.6312 - 26/10/2020 do TRF-3

na qualidade de empregada doméstica no período de 11/12/1972 (data da Lei 5.859/72) a 08/01/1976 (nascimento do filho... obrigatórios, situação que somente se modificou com o advento da Lei 5.859, …

Página 682 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

aos autos. Conforme previsto no artigo 5º da Lei5.859/72, é do empregador doméstico a obrigação de recolher à... o parcelamento dos débitos do empregador doméstico relativo a contribuição de que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000268-78.2019.5.12.0018 SC

DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Na vigência da Lei n. 5.859 /1972, para a caracterização do trabalhador doméstico, não.... 1º da Lei n. 5.859 /1972 assim conceituava o empregado doméstico: …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000268-78.2019.5.12.0018 SC

. Na vigência da Lei n. 5.859 /1972, para a caracterização do trabalhador doméstico, não se exigia apenas a não eventualidade... IVONETE TEREZINHA DA SILVA. ORLANDO HUGO PRAUN JUNIOR LILIA LEONOR …

Andamento do Processo n. 0004023-75.2020.4.03.6302 - 23/10/2020 do TRF-3

-EMPREGADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI N. 5.859/72. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE... para fins de demonstração do tempo de serviço de empregada doméstica, …

Andamento do Processo n. 0000094-27.2019.5.05.0192 - Atord - 23/10/2020 do TRT-5

, de 19.7.2006, veio acrescentar o artigo 4.º - A à Lei 5.859/72 (que trata da profissão de empregado doméstico), tornando... previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. …

Andamento do Processo n. 0000094-27.2019.5.05.0192 - Atord - 23/10/2020 do TRT-5

, de 19.7.2006, veio acrescentar o artigo 4.º - A à Lei 5.859/72 (que trata da profissão de empregado doméstico), tornando vedada... na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação …