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20 de julho de 2017
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000102-75.2016.5.12.0010 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000102-75.2016.5.12.0010 RECLAMANTE ALZIRA KRICINSKI ADVOGADO CRISTIANO GUMS(OAB: 21335/SC) ADVOGADO BRUNO PHILIPPI(OAB: 34287/SC) RECLAMADO LÍDIA APARECIDA ECCHER ADVOGADO

Pg. 3683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2017

ADVOGADO Cibelle Mello de Almeida(OAB: 119895/RJ) RECLAMADO LUIZ JOSE NARCISO LEGENTIL ADVOGADO ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA(OAB: 77016/RJ) TESTEMUNHA JULIO CESAR DEMARCE SAMPAIO

Pg. 4367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2017

prestou serviços aos réus, mas sim à mãe da 1ª ré, a Sra. Maria Clara : "... esclareceu que trabalhou na casa da Sra. Maria Clara, que não se encontra aqui presente; que a Sra. Gisele é filha da Sra.

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

fato da reclamada pagar à reclamante um valor fixo por cada dia trabalhado não retirada a natureza remuneratória da parcela paga e, por conseguinte, o caráter oneroso da prestação dos serviços.

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

perante entidade sindical, já que não se exige tal formalidade para a rescisão do contrato de trabalho doméstico. Vale mencionar a respeito do tema ora tratado as seguintes Ementas do C. TST, in

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

pela recorrente à empregadora pelo fato de não ter sido firmado perante entidade sindical, já que não se exige tal formalidade para a rescisão do contrato de trabalho doméstico. Vale mencionar a

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

"ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 100% PARA O LABOR PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. APLICAÇÃO APENAS APÓS O ADVENTO DA LCP Nº 150/2015 O juízo de origem deferiu à autora o pagamento do adicional de 100%

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

art. 523, do NCPC, a Relatora, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e no recurso da reclamante, quanto ao tópico 2.3.1.1 Indenização Por Danos Morais, o Desembargador Marcello

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2017

polo passivo. Acolho a prefacial, no aspecto, para extinguir o processo sem examinar o mérito quanto à empresa SERGIO ANDRADE JUNQUEIRA & CIA LTDA - ME, excluindo-a do pólo passivo da presente lide.

Pg. 3231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

reclamada contratou a reclamante em momentos distintos, tendo a reclamante tratado da contratação com cada ré em separado -inicialmente com a primeira ré, a qual indicou o trabalho da autora à

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