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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0020066-74.2018.5.04.0861 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-4

. 1º da Lei Complementar 150/2015, para a configuração do vínculo de emprego doméstico. Quanto ao tema em análise, ter... dias na semana, porquanto ausente o requisito da continuidade, já previsto na revogada Lei 5.859/72 e agora... OSCAR HERMES , em 05.04.18, informando ter trabalhado para o reclamado, na função de em...

Inteiro Teor. : RTSum 11629720175100012 DF

eventual, com subordinação jurídica e mediante salário, conforme exegese do artigo 1º, da Lei 5.859/72. É certo... que o vigente Texto Constitucional elasteceu os direitos trabalhistas restritos definidos pela Lei 5.859/72, restando... inscrito na Lei 5.859/72 e Texto Constitucional. Indefiro. Diante da contr...

Regina Tiscoski

Regina Tiscoski -

Análise do critério de miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência

(PRO-RURAL), em substituição ao plano básico de Previdência Social rural. A Lei no 5.859 /72 incluiu os empregados... - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei 367, de 31 de dezembro de 1936); 1938 - IPASE... - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Decreto-...

Mikaela Rezende

Mikaela Rezende -

A relação de emprego no direito brasileiro:elementos caracterizadores.

: O art. 1º, da Lei n. 5.859 /72 trazia o seguinte conceito de empregado doméstico, in verbis : “ aquele que presta serviços..., pois o conceito disposto na Lei n. 5.859 /72...Quanto ao desconto no salário do empregado, foi repetido da lei antiga..., pois tudo já estava na Lei n. 5.859 /72, não tendo natureza salarial:...

Andamento do Processo n. 0001162-85.2017.5.22.0102 - RTOrd - 24/12/2018 do TRT-22

consubstanciado no artigo 3º-A da Lei n.º 5.859/72, somente sendo exigíveis os depósitos do FGTS se constatada...-se de empregador doméstico que declara ser pobre na forma da lei, devem ser assegurados os benefícios da justiça... de impossibilidade de arcar com as despesas processuais restou demonstrada pela empregado...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/12/2018

consubstanciado no artigo 3º-A da Lei n.º 5.859/72, somente sendo exigíveis os depósitos do FGTS se constatada a inclusão.... Vejamos. Uma vez enquadrada a parte autora na categoria dos empregados domésticos, deve ser aplicada a legislação... específica. Com efeito, a Resolução do Conselho Curador do FGTS- CC/ FGTS ...

Andamento do Processo n. 0060613-25.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2

ostentou vínculo de empregada doméstica, segurada obrigatória, a teor do disposto no artigo 11, II, da Lei 8.213/1991... no artigo 30, V, da Lei 8.212/1991 e no artigo 5º da Lei 5.859/1972 vigente à época dos vínculos: Art. 5º Os recursos... e VII do art. 11 e no art. 13. Dessa forma, a contagem da carência do s...

Pg. 808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

autora ostentou vínculo de empregada doméstica, segurada obrigatória, a teor do disposto no artigo 11, II, da Lei 8.213... prevista no artigo 30, V, da Lei 8.212/1991 e no artigo 5º da Lei 5.859/1972 vigente à época dos vínculos: Art. 5º... Decreto 97.968, de 1989) I - 8% (oito por cento) do empregador; II - ...

Inteiro Teor. : RTSum 15656620175100012 DF

, conforme exegese do artigo 1º, da Lei 5.859/72. É certo que o vigente Texto Constitucional elasteceu os direitos... trabalhistas restritos definidos pela Lei 5.859/72, restando, entretanto, imprescindível a tipificação da respectiva... de CELSO MURILO BRITO, devidamente qualificados, alegando, em síntese, vincu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13234620175170131

complementar n.º 150/2015, a saber: Lei ordinária n.º 5.859/72 Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado..., que revogou a Lei ordinária n.º 5.859/72. Desse modo, diversamente do que ocorre com o vínculo de emprego comum, em que basta... de veraneio), a relação de trabalho segue o regime dos empregados domésti...

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