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18 de outubro de 2018
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

. Isso porque desde a vigência da Lei n. 5.859 de 11/12/1972 (atualmente revogada pela Lei Complementar n. 150 /2015... dada pela Lei 8.620, de 5.1.93) V- o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado... dada pela Lei 8.444, de 20.7.92) V- o empregador doméstico é obrigado a arrecada...

Inteiro Teor. : ROPS 109683120175150138 0010968-31.2017.5.15.0138

, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. No que tange especificamente ao empregado doméstico, a Lei 5.859 /72... ao trabalhador doméstico (Lei 5.859 /72, art. 1º ), tal como na hipótese dos autos. Pondera-se, ademais, que, no caso em exame...." Atualmente, o art. 1º da Lei Complementar 150 /2015 consi...

Inteiro Teor. : RTSum 3674820185210013

com a reclamante não preenche os requisitos necessários à configuração de uma relação empregatícia. Analisando a Lei 5.859 /72... e Lei Complementar 150 /2015 verifica-se que, para caracterização da relação de emprego doméstico, é necessária... pretensões formuladas pela reclamante, visto serem os supostos empre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103038420175150018 0010303-84.2017.5.15.0018

laboral, bem como elementos específicos, previstos no artigo 1º da Lei 5.859 /72, vigente até 1º.6.2015. Diferente... dias da semana seriam necessários, a Lei Complementar 150 /2015, dispôs em seu artigo 1º que " Ao empregado doméstico... Lei ." (grifei). No caso, admitida a prestação de serviços, contudo em modalidad...

Andamento do Processo n. 0010280-24.2017.4.03.6302 - 15/10/2018 do TRF-3

5.859/72, face à desnecessidade de registro de serviço doméstico à época” (PEDILEF 2008.70.95.001801-7). A Lei... ao início da Lei 5.859/72, o recolhimento deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência de contribuição... de prova material para fins de demonstração do tempo de serviço exercido com...

Andamento do Processo n. 0000681-39.2018.5.17.0131 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-17

pressupostos estão contidos no art. 2º e 3º da CLT , e, no caso de empregado doméstico, na lei 5.859 /72. Vejamos a prova oral...-se prova robusta dos elementos previstos no art. 3º da CLT e na lei 5.859 /72. Com efeito, as testemunhas da autora não... de MICHAELLE HENRIQUES CHAIBUB e SAIDNEY CHAIBUB , qualificados no...

Andamento do Processo n. 0001519-58.2017.5.06.0313 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-6

o empregado doméstico (Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/2015... categoria continua sendo regida pela Lei 5.859 /72. De outro modo, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe... (TRT-10) Data de publicação: 04/08/2014 Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. EMENDA CONSTITUCIO...

Pg. 270. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

anterior à vigência da Lei 5.859/72, face à desnecessidade de registro de serviço doméstico à época” (PEDILEF ... que tange ao período posterior ao início da Lei 5.859/72, o recolhimento deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual... 2008.70.95.001801-7). A Lei 5.859/72 entrou em vigor em 09.04.1973, con...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/10/2018

necessários à configuração de uma relação empregatícia. Analisando a Lei 5.859 /72 e Lei Complementar 150 /2015..., visto serem os supostos empregadores domésticos da relação laboral discutida, a eles é atribuída legitimidade para... Processual do Trabalho: De acordo com o Novo CPC , reforma Trabalhista - Lei ...

Andamento do Processo n. 0000225-62.2018.5.06.0142 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-6

, da Lei 5.859 , de 1972). Como consequência, declara este Juízo a inexistência de relação de emprego entre as partes no...Andamento do Processo n. 0000225-62.2018.5.06.0142 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-6 Processo RTSum-0000225... domésticos em dois dias na semana, não se podendo acolher o vinculo de emprego dedu...

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