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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 869 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 869 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 869. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 402324 SC 2013/0321883-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.324 - SC (2013/0321883-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : DENILSON BORGES E OUTRO(S) - SC017714 AGRAVADO : GESIEL MACHADO ADVOGADO : ALCIDES CARDOSO - SC003320 DECISAO Trata-se de agravo nos próprios ...

Andamento do Processo n. 2013/0321883-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(4680) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.324 - SC (2013/0321883-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : DENILSON

Pg. 5411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

pedidos formulados na inicial de ação de indenização de danos morais. O autor apelante alega ser ilícita sua inscrição no cadastro de inadimplentes, já que, em se tratando de alienação fiduciária de

Pg. 5412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 683/686). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente, ao inscrever o nome do recorrido nos

Andamento do Processo n. 2011/0240105-2 - Edcl / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

(3474) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.762 - PR (2011/0240105-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANA VITÓRIA

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

nulidade. II) Tendo o laudo pericial e os depoimentos testemunhais corroborado a ocorrência de força maior e caso fortuito, do fato necessário, fora da esfera de controle humano, excluída resta a sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 10263983920158260002 SP 1026398-39.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000428837 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026398-39.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 2011/0240105-2 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

(9543) RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.762 - PR (2011/0240105-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO : ANA VITÓRIA MANDIM

Pg. 10338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO LOCATÁRIO ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS

Andamento do Processo n. 2011/0183195-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2015 do STJ

(4643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.291 - RS (2011/0183195-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S)

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