Artigo 863 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 863. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE…

Andamento do Processo n. 0001178-65.2017.5.05.0311 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001178-65.2017.5.05.0311 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL Advogado Dr. Ivan Luiz Moreira de…

Página 1928 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia - SINDSUPER e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Juazeiro e Região, observa-se que esta, além de dizer respeito à categoria econômica da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1010464-65.2018.4.01.3300

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1010464-65.2018.4.01.3300 APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: POLIANA CRISTINA PEREIRA BRITO APELADO: CAIXA…

Andamento do Processo n. 5027094-50.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

ao art. 863 do CC/1916), "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa... OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL(198) 5027094-50.2017.4.03.6100 …

Página 612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

emgarantia, dado que, nos termos do art. 313 do CC/2002 (equivalente ao art. 863 do CC/1916), "o credor não é obrigado... integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL(198)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302355-40.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0302355-40.2016.8.24.0054

863 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.090 , PARÁGRAFO... DE LOTEAMENTO QUE ENSEJOU NA DISSOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO …

Página 403 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

no âmbito do SFH, mediante o oferecimento de título, esbarra na previsão contida no art. 863 do Código Civil de 1916... de tutela, diante da ausência de verossimilhança da alegação, na forma do art.…

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

certa a receber outra, ainda que mais valiosa (cf. art. 863 Código Civil de 1916 ), até porque ninguém será obrigado a fazer..., orientando-se, assim, nos termos do que regula o art. 6º do Novo Códi…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.