Artigo 21 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 21. Nenhuma emissão de títulos ou valôres mobiliários poderá ser lançada, oferecida públicamente, ou ter iniciada a sua distribuição no mercado, sem estar registrada no Banco Central.
§ 1º Caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer normas gerais relativas às informações que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de:
a) pessoa jurídica, emitente ou coobrigada, sua situação econômica e financeira, administração e acionistas que controlam a maioria de seu capital votante;
b) características e condições dos títulos ou valôres mobiliários a serem distribuídos;
c) pessoas que participarão da distribuição.
§ 2º O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e quaisquer outros documentos a serem publicados, ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoção de lançamento da emissão.
§ 3º O Banco Central poderá suspender ou proibir a distribuição de títulos ou valôres:
a) cuja oferta, lançamento, promoção ou anúncio esteja sendo feito em condições diversas das constantes do registro da emissão, ou com a divulgação de informações falsas ou manifestamente tendenciosas ou imprecisas;
b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado com a coobrigação de instituições financeiras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1423497 AL 2018/0347671-4

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1423497 - AL (2018/0347671-4) DECISAO Trata-se de pedido de reconhecimento de distinção interposto por INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA …

Andamento do Processo n. 1423497 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1423497 - AL (2018/0347671-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO PAULO - SP MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PROCESSO N°: , nos autos supracitados em que contende com , vem, respeitosamente, apresentar a…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° ., já qualificado no presente processo, no qual contende com , não conformado com acórdão…

Recurso - STJ - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Recurso Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PROCESSO N°: S/A , nos autos supracitados em que contende…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2070254 MG 2022/0037923-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070254 - MG (2022/0037923-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo do BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu em recurso especial interposto em face de acórdão do …

Andamento do Processo n. 2070254 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070254 - MG (2022/0037923-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSÉ ARNALDO JANSSEN…

Página 4790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070254 - MG (2022/0037923-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSÉ ARNALDO JANSSEN…

Recurso - TJAL - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - de Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA…

Petição Inicial - TJAL - Ação Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIO-AL BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede no Setor Bancário Sul,…