Artigo 14 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 14. Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no mercado, e relativas a:
I - capital mínimo;
II - limites de riscos, prazo mínimo e máximo dos títulos, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos títulos objeto do aceite ou coobrigação;
III - disciplina ou proibição de redesconto de papéis;
IV - fiscalização das operações pelo Banco Central;
V - organização e funcionamento de consórcios (art. 15).

Petição - Ação Enquadramento contra Banco Bradescard

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA. PROCESSO N° BANCO BRADESCARD S/A , vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação…

Petição - Ação Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 40a VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Reclamante: CRISTINA DE S. TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo: AC SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA ., CNPJ/CEI n° , nos…

Andamento do Processo n. 0707588-50.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 21/09/2021 do TJDF

N. 0707588-50.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S - ME. Adv (s).: SP142144 - VERA ELIZA MULLER. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Setembro de 2021

307.583/RN, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/06/2013). 6. O cumprimento de sentença foi iniciado pela parte Autora da ação popular, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° FORTUNE SERVICOS LTDA - ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Fortune Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° FORTUNE SERVIÇOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,…

Petição - Ação Grupo Econômico de Fortune Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° FORTUNE SERVIÇOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,…

Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade contra Via Varejo

José Fiorencio Júnior (in memoriam) Rodrigo de Castro Valente Fabíola Conceição Pereira Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Flavia Alves da Costa Silvia Santos Afonso Cesar Burlamaqui Carolina…

Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade contra Via Varejo

José Fiorencio Júnior (in memoriam) Rodrigo de Castro Valente Fabíola Conceição Pereira Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Flavia Alves da Costa Silvia Santos Afonso Cesar Burlamaqui Carolina…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 366-91.2015.5.06.0011

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/mrl/m I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CSU). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. LABOR EM…