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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

).Assim determino, inclusive à vista para verificação da renovação do ônus real de garantia, a que se refere o art. 817, do Código... úteis.Int.São Paulo,segunda-feira, 16 de janeiro de 2017, às 17:06. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/ SP), JOAQUIM... no arquivo, em razões da não localização de bens penhoráveis (a...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Código Civil. O prazo seria o vintenário, nos termos do artigo 177 do CC/16.Dito isto, tem-se que, tal como expôs... quanto ao fato de que não se pode confundir o prazo de 20 anos previsto no artigo 1.485 do Código Civil de 2002 (30 anos..., conforme artigo 817 do CC/16). Afinal, referido prazo refere-se à prorrogação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071208060 RS

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16, REPRODUZIDO NO ARTIGO 1.485 DO CC/02. Hipótese em que se passaram mais de trinta anos... a presentes ação ordinária, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo-a procedente para: a) declarar quitado... anterior, a Lei 1.060/50 já previa que a concessão do benefício comp...

Andamento do Processo n. 0071411-85.2016.8.21.0001 - 06/10/2016 do TJRS

.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) APLICAM-SE À CASUÍSTICA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGÊNCIA... AJUSTADOS SOB O REGIME DO ART. 817 DO CÓDIGO ANTERIOR. (...) (GRIFEI). ALIÁS, TAL REGRAMENTO FOI RECEPCIONADO PELO CÓDIGO CIVIL... SUJEITOS À REDUÇÃO CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA N...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2016

BANCO DO BRASIL S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) APLICAM-SE À CASUÍSTICA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 817 DO CÓDIGO CIVIL... PELO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CÓDIGO CIVIL, QUE MANDA REGER O PRAZO PERCORRIDO POR MAIS DA METADE PELA LEI VELHA, E PELA LEI... DE 1916, EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME, O QUAL DISPÕ...

Agravo de Instrumento: AI 70069850949 RS

anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 não se implementou. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO..., inclusive, de ofício pelo magistrado. Matérias atinentes à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ilegalidade... E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70069850949, Vigésima Câmara Cível, Tribu...

Andamento do Processo n. 1011081-51.2016.8.26.0071 - Usucapião - 30/09/2016 do TJSP

, de obter a adjudicação compulsória do bem imóvel, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. 3. Recurso desprovido... DA HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ART. 817, CC/1916 E ART. 1.485, CC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.1. Sentença que julgou improcedente... ao regime do SFH. 6. Cancelamento da hipoteca. Perempção. Decurso do pr...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do artigo 1.418 do Código Civil . 3. Recurso desprovido” (Apelação 1007342-05.2015.8.26.0007, 9ª Câmara de Direito Privado... CASO CONCRETO. QUITAÇÕES DEMONSTRADAS. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ART. 817 , CC/1916 E ART. 1.485 , CC.... Perempção. Decurso do prazo decadencial de 30 anos. Art. 817 , do CC/1916...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069850949 RS

, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916, deve ser considerado o prazo previsto no artigo 817. Nesse contexto... de março de 1994, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916 , deve ser considerado o prazo previsto no artigo 817...), forçoso reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do C...

Apelação Cível: AC 70068975606 RS

. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916...), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015/73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não... mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO...

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