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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Andamento do Processo n. 0000055-56.2015.403.6126 - 04/08/2017 do TRF-3

0000055-56.2015.403.6126 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2810 - MARCELO CARITA CORRERA) X SUELI DOS SANTOS TUCCI Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS emface de Sueli dos Santos

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2017

Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDNA MARINA TOZZO MACHADO, devidamente qualificada na inicial, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 931420420108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0093142-04.2010.8.19.0002 APELANTE 1: BANCO BRADESCO S/A APELANTE 2 (RECURSO ADESIVO): DULCE ANGÉLICA PRADO

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

da Assembleia da Tradição S/A Crédito Imobiliário, (omissis - dados qualificativos), e, por via de consequência aprovou a Incorporação da Tabajara pela referida Tradição, razão por que, na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073298192 RS

GC Nº 70073298192 (Nº CNJ: 0093934-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E

Pg. 1884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

Extraordinária: "Art. 219. EXTINGUE-SE A COMPANHIA:I - pelo encerramento da liquidação;II - PELA INCORPORAÇÃO ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades." (...)"Art.

Pg. 1886. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

distribuída à 14ª Vara Cível da capital foi arquivada, conforme informação nos autos do processo 0000534-32.1997.8.17.1090 (fl.56). In casu, da mera análise da peça inicial e dos documentos acostados

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

que vieram aos autos (fls. 57/61), sequer existia mais como pessoa jurídica quando do ajuizamento da presente execução, informação que se extrai também do sítio eletrônico da Receita Federal do

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

MARIA SABINA DE ALMEIDA, objetivando a citação dos executados para pagamento da dívida, sob pena de penhora do imóvel hipotecado, nos termos da Lei nº 5.741/71. Em despacho inicial, foi determinada a

Pg. 1891. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

Imobiliário consta trecho:"DELIBERAÇÕES: - A Assembleia, sem discrepância de votos, ratificou os termos da deliberação da Assembleia da Tradição S/A Crédito Imobiliário, (omissis - dados

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