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23 de maio de 2017
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

com o registro da Hipoteca no RGI a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil... Baixada", "Data da Situação Cadastral 03/01/1994" e "Motivo da Situação Cadastral Incorporação". A Lei 6.404 /76... de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as pa...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817..., nos termos do art. 817 do CC de 1916, atual 1.485 do Código Civil , impõe-se a extinção da execução por ausência de legitimidade... do art. 12 , VI , do CPC e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pel...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida.... 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC... da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo, nos termos do art. 2º , I ...

Pg. 1987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida... e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC... da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo, nos termos...

Pg. 1988. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes... execuções hipotecárias, conforme preconiza a Lei 5.741 /71: "Art. 2 º A execução terá início por petição escrita..., com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil , apresentada em tr...

Pg. 1990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá... , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC de 1916, impõe... do art. 227 da Lei 6404 de 15.12.76, declarou extinta a TABAJARA S/A C...

Pg. 1992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar... título executivo, nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta ausência de legitimidade ativa... da Tabajara S/A Crédito Imobiliário , nos termos do art. 12 , VI , do CPC e art....

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida... , do CPC e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817... do rito da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar... perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC de 1916, atual 1.485 do Código Civil , impõe... título executivo, nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta au...

Pg. 1996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817... do que dispõe o § 3º do art. 227 da Lei 6404 de 15.12.76, declarou extinta a TABAJARA S/ A CRÉDITO IMOBILIÁRIO". A Lei 6.404 /76... do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71; seja por absoluta ausência de legi...

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