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19 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 12 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 12. Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valôres mobiliários.

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

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Provimento n. 10/2016 do TJAC

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Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2016

dias, findo os quais configurar-se-á renúncia tácita ao pedido e necessidade de pagamento dos emolumentos para a prática do ato, sem prejuízo do cumprimento das exigências formuladas. § 6° Para a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059036004 RS

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