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24 de maio de 2019
Artigo 816 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 816 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 816. São admitidos a licitar:

I - os credores hipotecários;

II - os fiadores;

III - o mesmo adquirente.

§ 1o Não sendo requerida a licitação, o preço da aquisição ou aqueles que o adquirente propuser, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que, pago ou depositado o dito preço, ficará livre de hipotecas.

§ 2o Não notificando o adquirente, nos 30 (trinta) dias do art. 815, § 1º, aos credores hipotecários, fica obrigado: (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

I - às perdas e danos para com os credores hipotecários;

II - às custas e despesas judiciais;

III - à diferença entre a avaliação e a adjudicação, caso esta se efetue.

§ 3o O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o preço da venda, ou da avaliação, exceto se o credor consentir, se o preço da venda ou da avaliação bastar para a solução da hipoteca, ou se o adquirente a resgatar.

A avaliação não será nunca em preço inferior ao da venda.

§ 4o Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que sofrer expropriação do imóvel mediante licitação, ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que por causa da adjudicação, ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.

§ 5o A hipoteca legal é remível na forma por que o são as hipotecas especiais, figurando pelas pessoas, a que pertencer, as competentes segundo a legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 2008/0267302-0 - Agravo de Instrumento - 12/11/2015 do STJ

(3780) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.140.811 - RJ (2008/0267302-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADADE CIVIL LTDA ADVOGADA : KARLA VANESSA M M DE ARAÚJO E

Pg. 4183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2015

[...] ainda que tal discussão pudesse ser levantada à luz do CC/16, foi ela sepultada em razão das alterações trazidas pelo CC/02, o qual prevê no art. 816 que “as disposições dos arts. 814 e 815 não

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 220505620128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0022050-56.2012.8.19.0208 APELANTE1: NEIF PEIXOTO MACEDO APELANTE2: MARILENE MILANEZ DE OLIVEIRA MACEDO APELADO : BANCO BRJ S/A Relatora:

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011032-68.2004.4.03.6102/SP 2004.61.02.011032-2/SP APELANTE : EGP FENIX EMPREENDIMENTOS E COM/ INTERNACIONAL LTDA e outros : PAULO EDUARDO

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Alega-se violação, aos artigos 145, 647, 755, 759, 811, 815 e 816 do Código Civil de 1916, bem como aos artigos 1.419, 1.422 e 1.474 do Código Civil de 2002. Não cabe o recurso por eventual violação

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 602 SC 2005.04.01.000602-1

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Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2013

questão, apenas poderá ser executado o valor correspondente ao que foi pago a mais pelos mutuários durante o financiamento em face do agente financiado, LETRA DE CÂMBIO S. A. A jurisprudência

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1164235 RJ 2009/0215321-7 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.235 - RJ (2009/0215321-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OLIMPIO SANTA RITA MATA ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES E OUTRO (S) RECORRENTE : MARKA

APELAÇÃO CÍVEL : AC 518595220018070001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC. nº 1-518595 257514 GABINETE DO DESEMBARGADOR ESTEVAM MAIA Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Num. Processo : 2001 01 1

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