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18 de junho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 9 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 01 de Janeiro de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 9º O Conselho Monetário Nacional fixará as normas gerais a serem observadas em matéria de organização, disciplina e fiscalização das atribuições e atividades das sociedades corretoras membros das Bôlsas e dos corretores de câmbio.

§ 1° A partir de um ano, a contar da vigência desta Lei, prorrogável, no máximo, por mais 3 (três) meses, a critério do Conselho Monetário Nacional, será facultativa a intervenção de corretores nas operações de câmbio e negociações das respectivas letras, quando realizadas fora das Bôlsas. (Vide Lei nº 5.409, de 1968)

§ 2º Para efeito da fixação do curso de câmbio, tôdas as operações serão obrigatòriamente comunicadas ao Banco Central.

§ 3º Aos atuais corretores inscritos nas Bôlsas de Valôres será permitido o exercício simultâneo da profissão de corretor de câmbio com a de membro da sociedade corretora ou de titular de firma individual organizada de acôrdo com o § 6º do art. 3º desta Lei.

§ 4º O Conselho Monetário Nacional fixará o prazo de até um ano, prorrogável, a seu critério, por mais um ano, para que as Bôlsas de Valôres existentes e os atuais corretores de fundos públicos se adaptem aos dispositivos desta Lei.

§ 5º A facultatividade a que se refere o § 1° dêste artigo entrará em vigor na data da vigência desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista, das autarquias e das entidades paraestatais, excetuadas as operações de câmbio dos bancos oficiais com pessoas físicas ou jurídicas não estatais.

§ 6º O Banco Central é autorizado, durante o prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, a prestar assistência financeira às Bôlsas de Valôres, quando, a seu critério, se fizer necessário para que se adaptem aos dispositivos desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40541120088240058 São Bento do Sul 0004054-11.2008.8.24.0058

e do Crédito. (grifou-se) O artigo 9.º , § 1.º , da Lei 4.728 /65, que regulamenta o mercado de capitais, disciplina que: Art. 9º...-se prevista no artigo 23,"caput", da Lei n. 4.131 , de 3.9.1962 "Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão... a sua nulidade. O recurso não merece ser acolhido no pon...

: ARR 10226820125060006

da Lei 4728/65 e 611 da Lei 4595/64). 2 - Ademais, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão... de revista, por provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiá...

Andamento do Processo n. 0001022-68.2012.5.06.0006 - ARR - 22/03/2018 do TST

, 9º da Lei 4728/65 e 611 da Lei 4595/64). 2 - Ademais, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão... do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... do recurso de revista, por provável violação do art. 71, § 1º, da...

Pg. 2544. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2018

violação dos artigos invocados (arts. 71, § 2º, 581, § 2º, e 611 da CLT, 9º da Lei 4728/65 e 611 da Lei 4595/64... de revista do Banco do Brasil, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento, para.... 1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchid...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2017

. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 2º, inciso VI, e 9º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei..., e dos arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21, da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu: Art. 1º A Seção 2 (Recursos..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p...

Andamento do Processo n. 1089485-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1089485-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - BANCO PAN S/A - José Carlos Bolzan - - João Alberto Bolzan - - FBA Fundição Brasileira de Alumínio Ltda - - Rontan

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

executada FBA Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. noticiou o deferimento de sua recuperação judicial e requereu a suspensão da execução (fls. 445/457), sobre o que se manifestaram a exequente (fls.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103105820135060021

, 17 e 19 , da Lei 4.595 /64, 9º , Lei 4.728 /65 e art. 1º da Resolução 3.954/11 e contrariedade à Súmula 331, III...), ante o princípio da adstrição. Pois bem. Apesar de o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, estatuir que a inadimplência.... Apesar de o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, estatuir que a inadimplên...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA N 137, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 A Diretora do Departamento de

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

definidos no item 31." (NR) "13 - O FEPM e o FEE têm como base, respectivamente, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM, e o preço de referência dos produtos constantes do item 31, admitidos

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