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14 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 9 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 01 de Janeiro de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 9º O Conselho Monetário Nacional fixará as normas gerais a serem observadas em matéria de organização, disciplina e fiscalização das atribuições e atividades das sociedades corretoras membros das Bôlsas e dos corretores de câmbio.

§ 1° A partir de um ano, a contar da vigência desta Lei, prorrogável, no máximo, por mais 3 (três) meses, a critério do Conselho Monetário Nacional, será facultativa a intervenção de corretores nas operações de câmbio e negociações das respectivas letras, quando realizadas fora das Bôlsas. (Vide Lei nº 5.409, de 1968)

§ 2º Para efeito da fixação do curso de câmbio, tôdas as operações serão obrigatòriamente comunicadas ao Banco Central.

§ 3º Aos atuais corretores inscritos nas Bôlsas de Valôres será permitido o exercício simultâneo da profissão de corretor de câmbio com a de membro da sociedade corretora ou de titular de firma individual organizada de acôrdo com o § 6º do art. 3º desta Lei.

§ 4º O Conselho Monetário Nacional fixará o prazo de até um ano, prorrogável, a seu critério, por mais um ano, para que as Bôlsas de Valôres existentes e os atuais corretores de fundos públicos se adaptem aos dispositivos desta Lei.

§ 5º A facultatividade a que se refere o § 1° dêste artigo entrará em vigor na data da vigência desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista, das autarquias e das entidades paraestatais, excetuadas as operações de câmbio dos bancos oficiais com pessoas físicas ou jurídicas não estatais.

§ 6º O Banco Central é autorizado, durante o prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, a prestar assistência financeira às Bôlsas de Valôres, quando, a seu critério, se fizer necessário para que se adaptem aos dispositivos desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006382-35.2013.8.24.0058 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSC

5.Apelação Cível - 0006382-35.2013.8.24.0058 - São Bento do Sul Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Juiz (a):

Pg. 350. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/09/2018

OBRIGACIONAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O Ato Regimental nº 57/2002, em seu art. 3º, dispõe que compete às Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, com exclusividade,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63823520138240058 São Bento do Sul 0006382-35.2013.8.24.0058

Apelação Cível nº 0006382-35.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE

Apelação Cível: AC 63823520138240058 São Bento do Sul 0006382-35.2013.8.24.0058

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA FÍSICA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO, NEM MESMO COMO GARANTIDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EXECU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40541120088240058 São Bento do Sul 0004054-11.2008.8.24.0058

Apelação Cível n. 0004054-11.2008.8.24.0058 Apelação Cível n. 0004054-11.2008.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO -

: ARR 10226820125060006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S/A. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 E 13.429/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA POR MEIO DE CALL CENTER . 1 - No caso, verific...

Andamento do Processo n. 0001022-68.2012.5.06.0006 - ARR - 22/03/2018 do TST

Processo Nº ARR-0001022-68.2012.5.06.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante(s) e CSU CARDSYSTEM S.A. Recorrido(s) 2440/2018 Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 2544. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2018

2440/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 Advogado Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho(OAB: 19382/PE) Agravado(s) e BANCO DO BRASIL S.A.

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2017

............................................................................................." (NR) "Art. 26. .........................................................................................

Andamento do Processo n. 1089485-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1089485-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - BANCO PAN S/A - José Carlos Bolzan - - João Alberto Bolzan - - FBA Fundição Brasileira de Alumínio Ltda - - Rontan

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