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23 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 7 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 7º Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e relativas a:

I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; exercício de poder disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e condições de exclusão;

II - número de sociedades corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas;

III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;

IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ou seus membros;

V - normas destinadas a evitar ou reprimir manipulações de preços e operações fraudulentas; condições a serem observadas nas operações autorizadas de sustentação de preços;

VI - registro das operações a ser mantido pelas Bôlsas e seus membros; dados estatísticos a serem apurados pelas Bôlsas e fornecidos ao Banco Central;

VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos títulos sejam negociados na Bôlsa;

VIII - percentagem mínima do prêço dos títulos negociados a têrmo, que deverá ser obrigatòriamente liquidada à vista;

IX - crédito para aquisição de títulos e valôres mobiliários no mercado de capitais.

§ 1º Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se refere êste artigo sòmente poderão ser aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional depois de publicadas para receber sugestões durante 30 (trinta) dias.

§ 2º As sugestões referidas no parágrafo anterior serão feitas por escrito, por intermédio do Banco Central.

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, nos arts. 7º e 23, alínea "a", da Lei... A Resolução 4.676, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º...) Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 do Regulamento anexo à Resolução 3.932, ...

Inteiro Teor. 92043507920098260000 SP 9204350-79.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000493473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9204350-79.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0005106-04.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 05/07/2017 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1701555-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/154596. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005106-04.2017.8.16.0170 Recuperação

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

Veja-se: Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de

Andamento do Processo n. 0005106-04.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1698627-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/146833. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005106-04.2017.8.16.0170 Recuperação

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

prevalecendo, assim, a regra segundo a qual os atos processuais são públicos, consoante o disposto no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal aliado ao art. 51, inc. IV4, da Lei nº 11.101/2005.

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/05/2017

8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)§ 9o Ao decretar a busca e

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0009263-80.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.009263-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA :

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/04/2013

Advogado(a): LUCIVALDO DA SILVA COSTA - 735AP Parte Ré: PARTIDO PROGRESSISTA - DIRETORIO REGIONAL, PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO Advogado(a): DANIELLI MARTINS GALVÃO DOS SANTOS - 1623AP, RIBANES

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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 710.648 - MG (2004/0176928-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ÍTALO AURÉLIO GAETANI E OUTROS ADVOGADOS : LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E

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