Artigo 7 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 7º Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e relativas a:
I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; exercício de poder disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e condições de exclusão;
II - número de sociedades corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas;
III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;
IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ou seus membros;
V - normas destinadas a evitar ou reprimir manipulações de preços e operações fraudulentas; condições a serem observadas nas operações autorizadas de sustentação de preços;
VI - registro das operações a ser mantido pelas Bôlsas e seus membros; dados estatísticos a serem apurados pelas Bôlsas e fornecidos ao Banco Central;
VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos títulos sejam negociados na Bôlsa;
VIII - percentagem mínima do prêço dos títulos negociados a têrmo, que deverá ser obrigatòriamente liquidada à vista;
IX - crédito para aquisição de títulos e valôres mobiliários no mercado de capitais.
§ 1º Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se refere êste artigo sòmente poderão ser aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional depois de publicadas para receber sugestões durante 30 (trinta) dias.
§ 2º As sugestões referidas no parágrafo anterior serão feitas por escrito, por intermédio do Banco Central.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11571-30.2017.5.03.0012

violação dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal; 2.º e 3.º da CLT; 1 7 da Lei n.º 4.728/1965; e contrariedade à..., em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11571-30.2017.5.03.0012

dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal; 2.º e 3.º da CLT; 1 7 da Lei n.º 4.728/1965; e contrariedade à Súmula n.º 331, III... n.º 958252 pelo STF. Aponta violação dos arts. 5.º, II, da …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Altera as Resoluções ns. 3.932, de 16 de dezembro de 2010, e 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 9204350-79.2009.8.26.0000 SP 9204350-79.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000493473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9204350-79.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0005106-04.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 05/07/2017 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1701555-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/154596. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005106-04.2017.8.16.0170 Recuperação…

Página 504 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Julho de 2017

Veja-se: Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de…

Andamento do Processo n. 0005106-04.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1698627-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/146833. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005106-04.2017.8.16.0170 Recuperação…

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Junho de 2017

prevalecendo, assim, a regra segundo a qual os atos processuais são públicos, consoante o disposto no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal aliado ao art. 51, inc. IV4, da Lei nº 11.101/2005.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16493417 PR 1649341-7 (Acórdão)

. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUTIVIDADE EXTRAIDA DA Apelação Cível n.º 1.649.341- 7 LEI 4.728 /65, ART... APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.649.341-7, DE CRUZEIRO DO OESTE ­ VARA CÍVEL, …

Página 331 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2017

8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)§ 9o Ao decretar a busca e…