Art. 4, § 6 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 4° No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, emprêsas e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central.
§ 6º O Banco Central fará aplicar aos infratores do disposto na presente lei as penalidades previstas no capítulo V da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50551739220124047100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100

físicas), da Lei 4.595 , de 1964, e art. 4º , § 6º , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965 (pessoa jurídica e pessoa..., dando-os como incursos nas sanções dos arts. 4º e 10 da Lei 7.492 …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o…

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no…

Andamento do Processo n. 5006785-08.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TRF-3

S E N T E N Ç A LIVIA TOSHIE SUGUITA CHAO, qualificada na inicial, propôs a presente ação emface do Banco Central do Brasil, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que é diretora da…

Página 446 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2017

Para comprovar suas alegações, a autora junta o título protestado, referente à CDA nº 017.001-008, no valor de R$ 92.620,63, com data de emissão de 02/03/2017. Junta, ainda, um ofício, datado de…

Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2017

Alega que não houve cobrança antes do registro do acórdão, como alega o autor, eis que a publicação do julgamento ocorreu em29/06/2016 e a intimação para pagamento da multa ocorreu em16/11/2016.

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2016

Indiciado: Pablo Alejandro Kipersmit, CPF 856.064.808-91. Pt 1601613402. Decisão 11/2016-Decap/GTBHO, de 10.5.2016. Penalidade: multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Base Legal: art. 1º da…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2015

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE CONTRATO PE n° 78848. Contrato: Bacen/ADBHO-50607/2015. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Credito Rural com…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2014

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Registro de Preços DGCO nº 00228/2014, firmada em 21/10/2014, com a empresa AVSTEC COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA; Objeto: Registro de preços de…

Página 1917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2012

e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 462 e 808, III,…