Artigo 794 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 794. O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, II, ou se dê por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA VGBL - NATUREZA SEGURO - NÃO…

Contestação - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL - SP , , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 1 8.952.262-X, inscrito no…

Documentos diversos - TJAL - Ação Sucessões - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20 a VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL. Número do processo : . , já devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, em atendimento ao despacho de fls. 150 ,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

ESCRITÓRIO. DE ADVOCACIA S ER GI1O B ER M UDE S ALESSANDRA MARTINI SERGIO BERMUDES ANTONELLA MARQUESCONSENTINO TEPEDINO WAGNER Rossi RODRIGUES BERNARDO Russo MARIANA ARRUDA DE SOUZA MARCIO VIEIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, do lar, nascida aos 30.06.1939, portadora da Cédula de Identidade RG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2201603-61.2021.8.26.0000 SP 2201603-61.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000880986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n° 2201603-61.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER…

Andamento do Processo n. 1348450 - Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1348450 - SP (2011/0277238-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399A…

Página 7457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

deteriorada, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até ao seu completo reembolso" - (artigo 762 § 1°). Portanto, como alegado pela Caixa Econômica Federal: "Vê-se que todos…

Petição - Ação Pagamento de Caixa Seguradora

05/08/2021 Número: Classe: RECURSO ESPECIAL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Vice-presidência do TJPA Última distribuição : 20/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…