Artigo 3 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 3º Compete ao Banco Central:
I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;
II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. 8º e 9°) e das sociedades de investimento;
III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valôres mobiliários;
IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;
V - registrar títulos e valôres mobiliários para efeito de sua negociação nas Bôlsas de Valôres;
VI - registrar as emissões de títulos ou valôres mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais;
VII - fiscalizar a observância, pelas sociedades emissôras de títulos ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a:
a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;
b) proteção dos interêsses dos portadores de títulos e valôres mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.
VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de títulos ou valôres mobiliários colocados no mercado de capitais;
IX - manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;
X - fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.

Página 216 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

(ADVOGADO(A)) Magistrado(s): PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007644­36.2021.8.11.0041.

Página 128 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

nomeada conforme decisão Id. 36869040 ­ Pág. 78, via Sistema, para manifestarem sobre a regularidade do presente processo, no prazo de 15 dias, salientando que o silêncio redundará no prosseguimento…

Página 206 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

apreensão. Quanto ao uso da notificação extrajudicial, o c. Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor. No caso em exame, inexiste qualquer…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ URGENTE VERBA ALIMENTAR , gari, solteira, inscrita no CPF/MF sob o no , endereço eletrônico: , residente e domiciliada na…

Contrarrazões - Ação Empréstimo consignado contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 47o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Página 127 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direito, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da justiça“. Aliado ao exposto acima, o Diretor do Fórum local em razão da…

Página 128 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543­C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao…

Página 131 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

INVESTIMENTO (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB ­ MT18473­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: VALDIVINO FERNANDO DA SILVA (REU) Advogado(s) Polo Passivo: ANGELICA ANAI ANGULO…

Página 135 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

SA EXECUTADO: PAULO FRANCO DE GODOY BELFORT, ANTONIO SANDOVAL GONCALVES, DANUSA BALTHAZAR DE ANDRADE K Vistos etc. Este caderno processual foi digitalizado e migrado para o PJE nos termos da R.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO MM JUÍZO DA 2o VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER – RJ. ALIANÇA SERVIÇOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA - ME , inscrita no CNPJ no , estabelecida na CEP: , neste ato representada por Daiana do…