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26 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 3 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 3º Compete ao Banco Central:

I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;

II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. 8º e 9°) e das sociedades de investimento;

III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valôres mobiliários;

IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;

V - registrar títulos e valôres mobiliários para efeito de sua negociação nas Bôlsas de Valôres;

VI - registrar as emissões de títulos ou valôres mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais;

VII - fiscalizar a observância, pelas sociedades emissôras de títulos ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a:

a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;

b) proteção dos interêsses dos portadores de títulos e valôres mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.

VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de títulos ou valôres mobiliários colocados no mercado de capitais;

IX - manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;

X - fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079760039 RS

, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo... 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN). Em vista do acima exposto, somente pode ser... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB 70079760039 ( CNJ:...

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, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN). Em vista... e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64... na execução), vedada a compensação, forte no artigo 85, §§ 2º, 8º e ...

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4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN). Em vista do acima exposto... Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei ..., forte no artigo 85, §§ 11 e 14, do CPC e de acordo com o precedente do STJ...

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