Artigo 3 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 3º Compete ao Banco Central:
I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;
II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. 8º e 9°) e das sociedades de investimento;
III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valôres mobiliários;
IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;
V - registrar títulos e valôres mobiliários para efeito de sua negociação nas Bôlsas de Valôres;
VI - registrar as emissões de títulos ou valôres mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais;
VII - fiscalizar a observância, pelas sociedades emissôras de títulos ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a:
a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;
b) proteção dos interêsses dos portadores de títulos e valôres mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.
VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de títulos ou valôres mobiliários colocados no mercado de capitais;
IX - manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;
X - fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.

Página 173 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto­Lei... do art. 3º, do Decreto­Lei 911/69, a concessão da liminar em ação de …

Página 127 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2020

artigo 66 ­B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto­Lei 911/69, para a concessão de liminar... o artigo 3.º, §§ 1º e 2º, do Decreto­Lei n.º 911/69. ­ Diante da possibilidade …

Página 172 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º.... Nos termos do art. 3º, do Decreto­Lei 911/69, a concessão da liminar …

Página 174 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

­se que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto... da execução da medida liminar, conforme dispõe o artigo 3.…

Página 152 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­ B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º... do mandado, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, …

Página 153 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

: Verifica­se que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728/65..., conforme dispõe o artigo 3.º, §§ 1º e 2º, do Decreto­Lei n.º 911/69. ­ Diante da …

Página 155 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto­Lei 911/69, para... vista os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do …

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

o contrato celebrado entre as partes. O o ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI 4.728 /65, NO ARTIGO 3 , § 1.... O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o arti…

Página 242 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

, verifico que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66­B, da Lei 4.728 /65 e que, nos moldes... do artigo 3º do Decreto­Lei 911/69, para a concessão de liminar basta, …

Página 163 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

preenche os requisitos inseridos no artigo 66­ B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto­Lei 911/69..., pelos servidores lotados nesta Vara Especializada. Dispõe o artigo 14 e …