Art. 2, inc. IV lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:
IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50551739220124047100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5055173-92.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: LEONARDO PAES BORBA (RÉU)...

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA...

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

214-216).Na impugnação (f. 219), a União informou que o processo administrativo nº 13896000687/00-61 foi objeto de mandado de segurança, que resultou no cancelamento das CDAs a ele relacionadas. O...

Andamento do Processo n. 1.005.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.451 (997) ORIGEM : REsp - 200405000405342 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FORTALEZA CARTORIO DO...

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2016

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 888 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe...

Andamento do Processo n. 2010/0216542-4 - Recurso Especial - 04/10/2016 do STJ

(3690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.796 - SC (2010/0216542-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO...

Página 4411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2016

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5° da Lei n°...

Andamento do Processo n. 2012/0228177-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(6200) RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.394 - CE (2012/0228177-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS - CARTÓRIO ALEXANDRE ROLIM E...

Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2016

III- nos lançamentos em contas correntes de depósitos das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos...

Andamento do Processo n. 0025017-91.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2015 do TRF-3

00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro (a) : PRODUBAN SERVICOS...