Art. 2 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:
I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;
II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres mobiliários;
III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;
V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valôres mobiliários;
VI - regular o exercício da atividade corretora de títulos mobiliários e de câmbio.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50551739220124047100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5055173-92.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: LEONARDO PAES BORBA (RÉU)...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08008307220188020000 AL 0800830-72.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro Agravo de Instrumento n.º 0800830-72.2018.8.02.0000 Busca e Apreensão 2ª Câmara Cível Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro Agravante : Mapfre...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00049677520144036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.004967-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079276846 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. SUJEIÇAO DE CRÉDITO GARANTIDO POR...

Página 636 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (OAB 0006648A/RN), VAGNER LIGER DE MELLO MONTEIRO (OAB 0011233A/RN) - Processo: 0843477-16.2018.8.20.5001 -DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Dissolução - AUTOR:...

Página 637 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

gravame, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de idêntica multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Designe-se a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil,...

Página 638 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

WAGNER DA SILVA MOURA - RÉU: EUCLIMAR MALAQUIAS DE FARIAS e outros - ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 -...

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA...

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

214-216).Na impugnação (f. 219), a União informou que o processo administrativo nº 13896000687/00-61 foi objeto de mandado de segurança, que resultou no cancelamento das CDAs a ele relacionadas. O...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00049677520144036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.004967-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : BANCO BRADESCO...