Artigo 2 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:
I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;
II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres mobiliários;
III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;
V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valôres mobiliários;
VI - regular o exercício da atividade corretora de títulos mobiliários e de câmbio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035032-33.2016.8.26.0602 SP 1035032-33.2016.8.26.0602

que decorre do artigo 2º , da Lei Federal 4.728 /65, faz jus à restituição do que sobejou do produto da alienação... 1035032-33.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante LAURA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0800530-42.2020.8.02.0000 AL 0800530-42.2020.8.02.0000

contratual e as despesas decorrentes da cobrança, conforme prevê o art. 66, § 4º e 5º da Lei 4.728-65 e art. 2º DL 911/69. 16... liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 9 Nos …

Página 274 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

qual surgiram a Lei 4.728 /65 e as correspondentes normas complementares. Frise -se que o artigo 2º da Lei 4.728 /65...Pg. 274. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Andamento do Processo n. 0801170-92.2019.8.20.5104 - Apelação Cível - 17/04/2020 do TJRN

911, de 1º de outubro de 1969, que alterou a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelecendo... grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art

Página 68 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Abril de 2020

911 , de 1º de outubro de 1969, que alterou a redação do art. 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965.../RN. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL

Andamento do Processo n. 0805674-30.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2020 do TJRN

ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0805674-30.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOANE LIMA DE MORAIS -…

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2020

de Sérgio Bezerra de Menezes. O trecho da decisão, objeto do recurso, é o seguinte: “Expeça-se mandado de apreensão, devendo o bem ser entregue nas mãos do autor, que deverá permanecer com o bem…

Andamento do Processo n. 1000641-81.2019.5.02.0047 - ACPCiv - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000641-81.2019.5.02.0047 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU BANCO SAFRA S A ADVOGADO Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) ADVOGADO ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP)…

Página 6692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

programação da Uber se suicidou, provavelmente em decorrência de stressrelacionado ao trabalho (https://www.sfchronicle.com/business/article/Suicide-ofan-Uber-engineer-widow-blames-job-11095807.php);…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805298-45.2019.8.02.0000 AL 0805298-45.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravo de Instrumento n. 0805298-45.2019.8.02.0000 Busca e Apreensão 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo…