Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

.-Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento na Lei 4.728/65 e Decreto Lei... nº911/69, alterada pela Lei nº13.043, de 2014. A inicial está instruída com …

O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) “Art... apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de …

4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais... Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. …

a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Francisco Ewerton Alves de Sousa, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728 /65... o cabimento da medida e a procedência do pedido. Ante o exposto, com …

porventura apurado, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (art. 66-B, § 3º da Lei nº 4.728/65... do inadimplemento contratual da parte contratante, conforme disciplina a Lei …

. 66 da Lei 4728/65). Outrossim, inocorrendo qualquer hipótese que afaste o direito do alienante fiduciário em obter...Pg. 653. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

deduzido na inicial se impõem, à guisa das disposições pertinentes (Lei nº 4.728/65 e Dec. Lei nº 911/69..., ambos do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, consolidando em …

(fls. 127-134 – evento 03). A questão referente aos presentes autos deve ser assim decidida: “A Lei n° 4.728, de 14/07.../1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do merca……

ou devedor em possuidor direto e depositário? (art. 66, ?caput?, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º... garantido por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69). Neste contexto, …

, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive... suspensivo almejado na situação em comento. Com efeito, nos termos do § …