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23 de janeiro de 2019
Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B... e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição... Benfica busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente , ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido... disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931... documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º... a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b... e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o d...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B... e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição... de Souza busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariament...

Pg. 758. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL consolidando, nas mãos da parte... extrajudicial.DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911... intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei 8.078/1990...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079502126 RS

o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V... Provisória 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079827317 RS

, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no item III... Provisória 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079593018 RS

, nem imputar no capital”. A Lei de Usura, porém, pôs cobro à liberdade plena dos contratantes nesta matéria, fixando.../33. Contudo, a necessidade de reorganizar o sistema financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei 4.595..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079929196 RS

da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos... Provisória 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079344388 RS

, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado.... 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação.... 1.263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, n...

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