Inciso III do Artigo 774 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuração especial;

38. A Usucapião Extrajudicial e o Novo Código de Processo Civil - Capítulo VIII - Usucapião - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Capítulo VIII - Usucapião Autor: ARRUDA ALVIM Livre-docente e Doutor. Professor Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Advogado em São Paulo, Brasília, Porto Alegre…

Andamento do Processo n. 0003625-49.2012.403.6128 - 29/03/2016 do TRF-3

0003625-49.2012.403.6128 - PATRICIA DE LIMA (SP276784 - FERNANDA CRISTINA VALENTE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP074928 - EGLE ENIANDRA LAPREZA E SP237020 - VLADIMIR CORNELIO) Vistos…

Página 532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2016

entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras (verbete nº 297), estipula, emseu art. 12, 3º, III, que é causa de exclusão do nexo causal a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100534595 Canoinhas 2010.053459-5

Gabinete Des. Subst. Altamiro de Oliveira Apelação Cível n. 2010.053459-5, de Canoinhas Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇAO DE…

Página 1274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

Expediente Nº 781 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 0001758-08.2013.403.6121 - JOSE ARMANDO MARTINS PANZERI(SP175292 - JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE ARMANDO MARTINS PANZERI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080086860 Barra Velha 2008.008686-0

70 /1966. Afirmou que a execução extrajudicial também encontra-se prevista nos arts. 774 , inc. III , do Código Civil... de 1916 , 279 , do Código Comercial , e 120, § 2º da Lei de Falencias . …

Página 1133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2012

documento de fls. 36 (matrícula º 58.630 do Cartório de Registro de Imóveis), ocorreu a adjudicação do imóvel em questão por carta de adjudicação expedida em 29.09.2004 com data de registro em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991010632930 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos eates-autos-deApêlãçãcTn"…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991990574106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02996953* MUTUO HABITACIONAL - Carteira…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015801-72.2001.4.05.8300 PE 0015801-72.2001.4.05.8300

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano JCLP/ofj APELAÇÃO CÍVEL Nº 315929-PE (2001.83.00.015801-3) RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL…