Artigo 774 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 774. O credor pignoratício é obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa;
(Revogado)
II - a entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida, observadas as disposições dos artigos antecedentes;
(Revogado)
III - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuração especial;
(Revogado)
IV - a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006434-52.2019.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006434-52.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5006434-52.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006434-52.2019.4.03.6104 POLO ATIVO SONIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ADRIANA SANTOS DE ANDRADE | 254218/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Penhor contra Caixa Econômica Federal

EXMO/A. SR/A. DR/A. JUIZ/A FEDERAL DA ___ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileira, maior, , dentista, portadora da cédula de identidade RG n° , SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Mútuo

EXMO/A. SR/A. DR/A. JUIZ/A FEDERAL DA ___ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileira, maior, , dentista, portadora da cédula de identidade RG n° , SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Contratos Bancários

31/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 18/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005606-38.2005.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005606-38.2005.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0005606-38.2005.4.03.6103 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005606-38.2005.4.03.6103 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS | 206463/SP JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA | 116541/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

38. A Usucapião Extrajudicial e o Novo Código de Processo Civil - Capítulo VIII - Usucapião - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Capítulo VIII - Usucapião Autor: ARRUDA ALVIM Livre-docente e Doutor. Professor Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Advogado em São Paulo, Brasília, Porto Alegre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004229-60.2018.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004229-60.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ISABELA BONGIOVANI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000422-65.2019.4.03.6312 SP

pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é.... PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. EXCEÇAO DE CONTRATO NAO …