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22 de maio de 2019
Artigo 761 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 761 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:

I - o total da dívida, ou sua estimação;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - a coisa dada em garantia, com as suas especificações.

Pg. 415. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916, então vigente... do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais... de mora deverão ser contados da citação, no percentual d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110069520034036105 SP

realizada por funcionários da CEF não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916... de mercado das jóias dadas em penhor, cuja liquidação se dará na forma do art. 608 do Código de Processo Civil. Determinou... com o previsto no Código Civil de 1916 (fls. 94-119). Contra-razõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 16943420184036311 SP

), além de alguns preceitos no Código Civil de 1916 . Aliás, a regra geral da responsabilidade civil inscrita no artigo 159... vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No... mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art....

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4008593419924036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0400859-34.1992.4.03.6103/SP 1992.61.03.400859-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : TRANSCONTINENTAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 220945320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA SEÇAO *** ANOTAÇÕES: Anotações: PRIORIDADE 2000.61.00.022094-3 951731 AC-SP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266728 SP 2018/0066170-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.728 - SP (2018/0066170-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADOS : JOAQUIM DE CARVALHO - SP021076 RODRIGO MARINO TOFFOLI E OUTRO(S) - SP210399 AGRAVADO : CESAR E CIA LTDA AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO BORGES CERQUEIRA CESAR AGRA...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

observância desse requisito para que a fiança e a garantia hipotecária sejam prestadas. Inteligência dos arts. 1.481 e seguintes e 761, do Código Civil de 1916. 7. As obrigações de Maria da Conceição

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 69657220004036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2000.61.11.006965-2 796220 AC-SP PAUTA:

Andamento do Processo n. 0001760-69.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 04/05/2018 do TJAM

Processo: 0001760-69.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração, 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Embargante: Cidade Transportes Ltda Advogado: Sergio Paulo Mesquita Junior (OAB: 10823/AM)

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