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26 de junho de 2019
Artigo 761 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 761 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:

I - o total da dívida, ou sua estimação;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - a coisa dada em garantia, com as suas especificações.

Andamento do Processo n. 0000927-91.2017.4.05.0000 - Agtr - 25/06/2019 do TRF-5

juntada aos autos. Desse modo, cai por terra a tese de inépcia da inicial e de ofensa ao disposto no art. 761, IV... do mencionado executado, objeto de penhora, indicados nos autos, por força do disposto no art. 235, I, do CC/1916... DE ALBUQUERQUE (PE023683) e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E...

Pg. 66. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/06/2019

fora juntada aos autos. Desse modo, cai por terra a tese de inépcia da inicial e de ofensa ao disposto no art. 761, IV... aos bens do mencionado executado, objeto de penhora, indicados nos autos, por força do disposto no art. 235, I, do CC/1916..., do CC/1916, vigente à época. 7. Saliente-se ainda que a alegação de nu...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 24214520174030000 SP

por funcionários da CEF não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916, então... tarifada, pois ofende ao disposto no art. 51, inciso I e IV, da Lei 8.078/90 e art. 774 inciso IV do Código Civil vigente... Franciusco, com fundamento no disposto no artigo 966, inciso VIII, do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 68007220024036105 SP

impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput , do Código Civil vigente, para... dado em garantia não atende aos requisitos previstos nos arts. 761, IV, e 770 do Código Civil de 1916, vigente à época..., realizada por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos leg...

Pg. 415. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916, então vigente... do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais... de mora deverão ser contados da citação, no percentual d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110069520034036105 SP

realizada por funcionários da CEF não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916... de mercado das jóias dadas em penhor, cuja liquidação se dará na forma do art. 608 do Código de Processo Civil. Determinou... com o previsto no Código Civil de 1916 (fls. 94-119). Contra-razõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 16943420184036311 SP

), além de alguns preceitos no Código Civil de 1916 . Aliás, a regra geral da responsabilidade civil inscrita no artigo 159... vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No... mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art....

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4008593419924036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0400859-34.1992.4.03.6103/SP 1992.61.03.400859-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : TRANSCONTINENTAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 220945320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA SEÇAO *** ANOTAÇÕES: Anotações: PRIORIDADE 2000.61.00.022094-3 951731 AC-SP

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