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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 761 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Pg. 415. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916, então vigente... do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais... de mora deverão ser contados da citação, no percentual d...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

observância desse requisito para que a fiança e a garantia hipotecária sejam prestadas. Inteligência dos arts. 1.481 e seguintes e 761, do Código Civil de 1916. 7. As obrigações de Maria da Conceição

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/05/2018

como fundamentado na arguição. IV – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os

Pg. 7253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2018

ajuizaram ação declaratória de nulidade de hipoteca contra Petrobras Distribuidora S.A. e outros, alegando que adquiriram um imóvel rural, registro n. R-6 da matrícula n. 7.122 do SRI de Coromandel,

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

Vistos.Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Ana Maria Bastos Bomfim, Mércia Maria Staut Jacob, Gessy Melvin Tatton de Oliveira, Valdivina Honorato Santos, Valda

Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/08/2017

Divisão da 3ª Turma Despacho Expediente DESPA/2017.000127 da(o) Divisão da 3ª Turma AGTR - 145783/PE - 0000927-91.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 9ª Vara

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

liquidação por arbitramento para cumprimento de sentença, considerou o valor de R$ 13.052,56, como o valor devido a título de reparação a ser paga aos autores, emação indenizatória que a condenou ao

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

ART. 557, DO CPC. 1. A teor do disposto no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está emconfronto comsúmula ou jurisprudência

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