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24 de maio de 2019
Artigo 757 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 757 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 757. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 197455320144030000 SP

sobre a integralidade do bem o consentimento de todos os proprietários da coisa comum, nos termos do art. 757 do Código... Civil de 1916 (aplicável à época dos fatos, com disposição equivalente no art. 1420, § 2º do diploma atual). No... mesmo sentido, dispõe a legislação específica, no art. 68 do Decreto-Lei 167 /...

Pg. 7793. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

sobre a integralidade do bem o consentimento de todos os proprietários da coisa comum, nos termos do art. 757 do Código Civil de 1916... a legislação específica, no art. 68 do Decreto-Lei 167/67. 4. Logo, não há como afastar a responsabilidade do terceiro...-se de ação de execução fiscal dos débitos inscritos em Dí...

Pg. 21. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/10/2018

o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil; nos artigos 18 , § 1º , § 2º e § 3º , 31 , § 1º , ambos da Lei... o breve relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026... D E C I S Ã O Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257058 SC 2018/0048904-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.058 - SC (2018/0048904-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 ADRIANA LETÍCIA BLASIUS - SC023595 FRANCIS ALMEIDA VESSONI - SC028308A AGRAVADO : NILVA OLINDA DE ARAÚJO ADVOGADOS : JONATAS RAUH PROBST...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551512 SP 2015/0206319-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.512 - SP (2015/0206319-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 RECORRIDO : DURVALINA ELIAS GONCALVES RECORRIDO : MÁRIO DIAS FRANÇA RECORRIDO : NORIVAL BUENO DE LIMA RECORRIDO : OSVA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556169 SP 2015/0239104-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.169 - SP (2015/0239104-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 RECORRIDO : PEDRO ALVES MARTINS RECORRIDO : GERTRUDES LOPES DA SILVA RECORRIDO : ROSALINA DE FREITAS SANDER RECORRIDO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100676520148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 3 de julho de 2018 R E L A T Ó R I O V O T O S O SR. DESEMBARGADOR DELIO JOSE ROCHA

Pg. 5561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (5431) AGRAVO EM

Andamento do Processo n. 1023400-30.2017.8.26.0002 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/03/2018 do TJSP

Processo 1023400-30.2017.8.26.0002 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Teresinha de Jesus Gonçalves Santana - Cleiton da Costa Santos Leroiz - -

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