Artigo 756 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 756. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113883220178070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0011388-32.2017.8.07.0001…

Andamento do Processo n. 0011388-32.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/03/2020 do TJDF

N. 0011388-32.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF4867100A - CAIRO CESAR FAGUNDES RODRIGUES, DF0038810A - SANUSE MARTINS DE…

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Março de 2020

FINANCEIRO. FIADORA QUE PAGOU A DÍVIDA DA COOPERATIVA AFIANÇADA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR, INCLUSIVE NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUJEITO À GARANTIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50042966420194040000 5004296-64.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004296-64.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: CAIXA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10708567020178260100 SP 1070856-70.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001000413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070856-70.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00717281420088240023 Capital 0071728-14.2008.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0071728-14.2008.8.24.0023/50000 da Capital Recorrente : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE Advogado : Tiago…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113883220178070001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0011388-32.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) ASSOCIACAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113883220178070001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0011388-32.2017.8.07.0001 APELANTE(S) GABRIELA CAROLINO BARRETO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144357720174047200 SC 5014435-77.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014435-77.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011388-32.2017.8.07.0001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. CONTRATO CELEBRADO PELA COOPERATIVA EMPREENDEDORA E O AGENTE FINANCEIRO. FIADORA QUE …