Art. 756 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 756. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144357720174047200 SC 5014435-77.2017.4.04.7200

atingir, como se almeja na presente ação. (...) Nos termos do artigo 674 , IX , do Código Civil de 1916 , vigente na época.... OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113883220178070001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001

ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916 , correspondente ao art. 1.420 , caput... ARNOLDO CAMANHO Acórdão 1188051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011388-32.2017.8.07.0001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001

?de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916... : 14/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/8/2019 ARNOLDO CAMANHO PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 0011388-32.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/08/2019 do TJDF

por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916 , correspondente ao art. 1.420 , caput, do CC/2002... DE QUEIROZ . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 0011388-32.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/08/2019 do TJDF

por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916 , correspondente ao art. 1.420 , caput, do CC/2002... DE QUEIROZ . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO …

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002... ?de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito …

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Julho de 2019

se depreende dos art. 756 e 812 do Código Civil de 1916 (regramento repetido pelos art. 1420 e 1476 do Código Civil... da inteligência do art. 954, II, do Código Civil de 1916 (atual art. 333, II, …
Tadeu Rafael, Advogado
há 3 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... e cancelamento do usufruto Classicamente, o artigo 739 e seguintes do Código C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334260920144047200 SC 5033426-09.2014.4.04.7200

o art. 22 da Lei . 4.864 /65 que os créditos outorgados pelo agente financeiro somente poderão ser garantidos... prestação da sua percentagem nos direitos cedidos." (art. 22 da Lei 4.864/65) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268811020178240000 São José 4026881-10.2017.8.24.0000

construtora em razão de tais instrumentos (art. 756 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). Se não o fez...: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo …