Art. 756 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 756. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.
(Revogado)

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002... ?de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito …

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Julho de 2019

se depreende dos art. 756 e 812 do Código Civil de 1916 (regramento repetido pelos art. 1420 e 1476 do Código Civil... da inteligência do art. 954, II, do Código Civil de 1916 (atual art. 333, II, …

Página 7557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

de regência, nos termos do seu art. 375, sendo estes, portanto, sucessores legítimos do falecido. Preliminar..., que, no caso em questão, somente ocorreu por ocasião início do processo de …

Página 260 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2018

, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 755 e 756, do CC/16; arts. 189 e 205, do CC/2002; art. 652, § 1º, do CPC/73... do Código Civil de 1916, quando esta forma de constituição de …

Página 5320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 1.311): RECURSO DE…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Abril de 2018

observados os procedimentos previstos nos artigos 1.030 e 1.036 do Código de Processo Civil⁄2015 (certidão de fl.1235.... 1.030, II, do Código de Processo Civil disciplina a sistemática da …

Página 5030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH -AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. SÚMULA 308 DO STJ A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES…

Página 5031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de…

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

lide, conforme artigo 355, I do CPC.As questões acerca dos encargos do financiamento contraído pela embargante junto ao embargado restam superados e decididos por Sentença Judicial prolatada no…

Página 407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2017

Custas, caso hajam e honorários advocatícios, os quais fixo no equivalente a vinte por cento do valor atualizado da causa, pelo autor, conforme artigo 85, §2 e §6 do Código de Processo Civil. (fls.