Artigo 739 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 739. O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutuário;
(Revogado)
II - pelo termo de sua duração;
(Revogado)
III - pela cessação da causa de que se origina;
(Revogado)
IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;
(Revogado)
V - pela consolidação;
(Revogado)
VI - pela prescrição;
(Revogado)
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1662556 SP 2020/0034699-0

. 1.611 , § 1º , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16 . - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina... do CC/16 . - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318099 RS 2012/0070339-0

, a teor do art. 739 e seguintes do anterior Código Civil , e do artigo 1.410 e seguintes do atual, a propriedade Plena... do nu-proprietário. 3.Ademais, a teor do art. 739 e seguintes do anterior Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00150743320128190208

das cotas condominiais, no art. 9º da Lei 4.591/64, dispôs-se que os proprietários, promitentes compradores, cessionários... ou promitentes cessionários elaborarão a convenção de condomínio, …

Página 4390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, o Código Civil assim prescreve: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens... , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16 . - O …

Página 1056 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

previstos Código Civil de 1916, codex vigente quando da sua constituição. Sobre isso, dispõe o art. 739: Art. 739... no art. 733 do Código Civil de 1916 e entendo pela extinção do usufruto nos …

Andamento do Processo n. 0223102.29.2017.8.09.0072 - 12/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 11/03/2020 09:35:43 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5393 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0223102.29.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTE : OTÁVIO BALESTRA NETO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00527475420108160001 PR 0052747-54.2010.8.16.0001 (Acórdão)

escritura de movimento 1.28 destes autos, sendo tal fato evidente, pois o artigo 739, III do Código Civil de 1916..., nem que, após sua morte, não era exercida por autorização de seus herdeiros. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0052747-54.2010.8.16.0001 PR 0052747-54.2010.8.16.0001 (Acórdão)

escritura de movimento 1.28 destes autos, sendo tal fato evidente, pois o artigo 739, III do Código Civil de 1916..., nem que, após sua morte, não era exercida por autorização de seus herdeiros. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180901175002 MG

REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTAO EMINENTEMENTE DE DIREITO - DILAÇAO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ACERCO DOCUMENTAL,…