Art. 739 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

– EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015... de Declaração devem ser providos, a fim de que seja sanado o vício. 3. O art. …

do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita.... 3. O art. 739, inc. III, do CC/16, previa que “o usufruto extingue-se [...] pela …

do usufrutuário, conforme prevê o artigo 1.410 , caput e inciso I , do Código Civil de 2002 , correspondente ao art. 739 , caput... DO USUFRUTUÁRIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ART. 1º, …

, o pagamento de IPTU, conforme determinação expressa do art. 1.403 do Código Civil: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I...-se, pelo conjunto probatório exposto nos autos associado ao disposto …

e cancelamento do usufruto Classicamente, o artigo 739 e seguintes do Código Civil de 1916 regulavam os casos... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade …

do artigo 4º, II, b, da Lei Estadual nº 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740 , ambos do antigo Código Civil , vigente à... do art. 110 do CTN . Nessa perspectiva, prelecionam os artigos …

, da Lei nº 4.591/64. Sobrevinda a regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil, passou a ser limitada a 2%. Os juros..., conhecido. A respeito da responsabilidade pelo pagamento das cotas …

dos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 4.591/64. Sobrevinda a regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil, passou a ser limitada..., por conseguinte, conhecido. A respeito da responsabilidade pelo …

com as despesas que recaem sobre o bem comum (art. 1.315 do Código Civil), tanto aquelas atinentes a conservação do bem (impostos..., alínea "a", da CF, a recorrente alegou violação: (a) do art. 739…

de nulidade da renúncia ao usufruto, ao argumento de que não se aplica o art. 1.806 do Código Civil à hipótese... de primeiro grau, cujos fundamentos ficam ora albergados, verbis: O artigo 1.806 do …