Artigo 739 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 739. O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutuário;
(Revogado)
II - pelo termo de sua duração;
(Revogado)
III - pela cessação da causa de que se origina;
(Revogado)
IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;
(Revogado)
V - pela consolidação;
(Revogado)
VI - pela prescrição;
(Revogado)
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
(Revogado)

Página 818 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

o art. 739, inciso I, do Código Civil de 1916 – vigente à época do registro – que o usufruto extingue-se pela morte... Sanseverino, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça interpretou com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0052747-54.2010.8.16.0001 PR 0052747-54.2010.8.16.0001 (Acórdão)

de apelação, os ora Embargantes, com fulcro no que prescrevia o artigo 739, III do Código Civil de 2016 (aplicável..., inciso III do Código Civil de 1916 e repetido no atual Código (artigo 1.410, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0052747-54.2010.8.16.0001 PR 0052747-54.2010.8.16.0001 (Acórdão)

desse direito real, por disposição legal expressa (art. 739 , III do Código Civil de 1916 ).Em não tendo sido registrado... cessação do motivo que o originou, nos termos do aventado artigo 739 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1662556 SP 2020/0034699-0

. 1.611 , § 1º , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16 . - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina... do CC/16 . - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0366852-40.2011.8.21.7000 RS 2012/0070339-0

, a teor do art. 739 e seguintes do anterior Código Civil , e do artigo 1.410 e seguintes do atual, a propriedade Plena... do nu-proprietário. 3.Ademais, a teor do art. 739 e seguintes do anterior Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015074-33.2012.8.19.0208

das cotas condominiais, no art. 9º da Lei 4.591/64, dispôs-se que os proprietários, promitentes compradores, cessionários... ou promitentes cessionários elaborarão a convenção de condomínio, …

Página 4390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, o Código Civil assim prescreve: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens... , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16 . - O …

Página 1056 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

previstos Código Civil de 1916, codex vigente quando da sua constituição. Sobre isso, dispõe o art. 739: Art. 739... no art. 733 do Código Civil de 1916 e entendo pela extinção do usufruto nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0028818-70.2012.8.16.0017 PR 0028818-70.2012.8.16.0017 (Acórdão)

DA CAUSA ORIGINÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 739, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO DO RÉU... previsto no artigo 14 do atual Código de Processo Civil : “Art. 14. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0028818-70.2012.8.16.0017 PR 0028818-70.2012.8.16.0017 (Acórdão)

POR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 739 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... Lei 3.238 , de 1957) Assim, quanto às regras de direito material, …