Art. 739 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 739. O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutuário;
(Revogado)
II - pelo termo de sua duração;
(Revogado)
III - pela cessação da causa de que se origina;
(Revogado)
IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;
(Revogado)
V - pela consolidação;
(Revogado)
VI - pela prescrição;
(Revogado)
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136731420188070003 DF 0713673-14.2018.8.07.0003

na lei anterior (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916).” Mesmo sob o regramento do Código Civil anterior, o direito... elencadas nos incisos do art. 739, do Código Civil de 1.916, por se tratar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000471-91.2010.8.12.0022 MS 0000471-91.2010.8.12.0022

– EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015... de Declaração devem ser providos, a fim de que seja sanado o vício. 3. O art. …

Página 185 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Agosto de 2019

do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita.... 3. O art. 739, inc. III, do CC/16, previa que “o usufruto extingue-se [...] pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190529503001 MG

do usufrutuário, conforme prevê o artigo 1.410 , caput e inciso I , do Código Civil de 2002 , correspondente ao art. 739 , caput... DO USUFRUTUÁRIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ART. 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00509185420158190203

dos termos do art. 12, §3º, da Lei 4.591/64. Sobrevinda a regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil, passou a ser limitada..., por conseguinte, conhecido. A respeito da responsabilidade pelo …

Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

, o pagamento de IPTU, conforme determinação expressa do art. 1.403 do Código Civil: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I...-se, pelo conjunto probatório exposto nos autos associado ao disposto …
Tadeu Rafael, Advogado
há 3 meses

Da inalienabilidade do usufruto

e cancelamento do usufruto Classicamente, o artigo 739 e seguintes do Código Civil de 1916 regulavam os casos... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079862710 RS

do artigo 4º, II, b, da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740 , ambos do antigo Código Civil , vigente à... do art. 110 do CTN . Nessa perspectiva, prelecionam os artigos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04975754720148190001

, da Lei 4.591/64. Sobrevinda a regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil, passou a ser limitada a 2%. Os juros..., conhecido. A respeito da responsabilidade pelo pagamento das cotas …

Página 5771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

com as despesas que recaem sobre o bem comum (art. 1.315 do Código Civil), tanto aquelas atinentes a conservação do bem (impostos..., alínea "a", da CF, a recorrente alegou violação: (a) do art. 739