Art. 739 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 739. O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutuário;
(Revogado)
II - pelo termo de sua duração;
(Revogado)
III - pela cessação da causa de que se origina;
(Revogado)
IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;
(Revogado)
V - pela consolidação;
(Revogado)
VI - pela prescrição;
(Revogado)
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
(Revogado)

Página 185 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Agosto de 2019

do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita.... 3. O art. 739, inc. III, do CC/16, previa que “o usufruto extingue-se [...] pela …

Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

, o pagamento de IPTU, conforme determinação expressa do art. 1.403 do Código Civil: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I...-se, pelo conjunto probatório exposto nos autos associado ao disposto …

Página 5771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

com as despesas que recaem sobre o bem comum (art. 1.315 do Código Civil), tanto aquelas atinentes a conservação do bem (impostos..., alínea "a", da CF, a recorrente alegou violação: (a) do art. 739

Página 5772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

de nulidade da renúncia ao usufruto, ao argumento de que não se aplica o art. 1.806 do Código Civil à hipótese... de primeiro grau, cujos fundamentos ficam ora albergados, verbis: O artigo 1.806 do …

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

Privado; j. 23.05.2018) Assim, inviável a analise da ocorrência de fraude contra credores em virtude da decadência do direito. No entanto, comporta análise o pedido de extinção do usufruto pela não…

Página 2948 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

Assim, o precedente jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ACÚMULO, POR PARTE DO…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2018

autora verificar se as contas foram pagas consoante o contrato firmado entre as partes. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso…

Página 4267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

A propósito, nesse mesmo sentido assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ACÚMULO, POR PARTE DO USUFRUTUÁRIO, DE…

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

documento juntados (fls.25 e 34/37), são insuficientes a indicarem se o estado de saúde atual do requerido realmente justifica a internação. Por outro lado, o conjunto probatório também carece de…

Página 4268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2017

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA FILHO ADVOGADO : ARTHUR DE FREITAS ANTONIO E OUTRO(S) - RJ138061 AGRAVADO : NELSON TAVEIRA AGRAVADO : NEIDE DA…