Art. 739 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 739. O usufruto extingue-se:
I - pela morte do usufrutuário;
(Revogado)
II - pelo termo de sua duração;
(Revogado)
III - pela cessação da causa de que se origina;
(Revogado)
IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738;
(Revogado)
V - pela consolidação;
(Revogado)
VI - pela prescrição;
(Revogado)
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000471-91.2010.8.12.0022 MS 0000471-91.2010.8.12.0022

– EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015... de Declaração devem ser providos, a fim de que seja sanado o vício. 3. O art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 251394 MG 2012/0231685-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.394 - MG (2012/0231685-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ALFENAS PALACE HOTEL LTDA E OUTROS ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1259071 SP 2018/0050910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.071 - SP (2018/0050910-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARGARIDA SILVA ALVES ADVOGADOS : MARIA LIMA MACIEL - SP071441 JOAO CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1200756 SP 2017/0285810-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.756 - SP (2017/0285810-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANDRELINA ALVES DE ARAUJO SOARES ADVOGADOS : VAGNER DA COSTA E OUTRO(S) - SP057790 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 785412 RJ 2015/0239243-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.412 - RJ (2015/0239243-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA FILHO ADVOGADO : ARTHUR DE FREITAS ANTONIO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 854103 MS 2016/0023249-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.103 - MS (2016/0023249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ÁLVARO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ÁLVARO VITAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006818-36.2008.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0006818-36.2008.8.24.0036

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089489 MG 2017/0090591-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.489 - MG (2017/0090591-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO LEITE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015165-17.2010.8.26.0009 SP 0015165-17.2010.8.26.0009

Reintegração de posse — Imóvel doado aos autores mediante constituição de usufruto vitalício a favor dos doadores - Usufrutuários na posse direta do imóvel e acolhimento do réu em razão de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20130530761 SC 2013.053076-1 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL. ITCMD. ÓBITOS DOS USUFRUTUÁRIOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO …