Art. 717 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... e cancelamento do usufruto Classicamente, o artigo 739 e seguintes do Código C…

Andamento do Processo n. 0012400-71.2015.5.15.0133 - RTOrd - 04/07/2019 do TRT-15

. Tendo em vista que o Código Civil atual não permite a alienação do usufruto (art. 1.393 , CC/2002 ), ao contrário do CC.../1996 que a permitia tão-somente ao proprietário da coisa (art. 717 do CC/1…

Página 46403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

": "NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO USUFRUTO. Tendo em vista que o Código Civil atual não permite a alienação... do usufruto (art. 1.393, CC/2002), ao contrário do CC/1996 que a permitia …

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

redação do artigo 717 do CC/1916, vigente à época dos fatos, deduz-se que o direito ao usufruto é inalienável, salvo... sobre a sua utilidade, em suma”. (CARLOS ALBERTO DABUS MALUF, in Código Civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00287500720164039999 SP

, nos termos do art. 39, § 2º da Lei 4.320 /1964. 2. Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior..., do artigo 269, do Código de processo Civil. Condenação dos Embargantes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133608620178260002 SP 1013360-86.2017.8.26.0002

dito, as relações jurídicas aqui discutidas tiveram curso sob o Código Civil de 1916 que, no art. 717, era expresso... em 20/05/1986, quando ainda era solteiro e na vigência do Código Civil de 1916.…

Andamento do Processo n. 1010148-88.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJSP

Processo 1010148-88.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Potestate - Vistos.Fl. 195/202: Em que pese a impossibilidade de formalização da…

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

facultado as partes a eleição do FORO/COMARCA, mas não do juízo (no caso, juizes do Fórum Central do Foro/Comarca de São Paulo, que obedece os critérios absolutos da lei de organização judiciária),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 00073345820158190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO Nº 0007334-58.2015.8.19.0001 Suscitante: Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital Interessado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0007334-58.2015.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO COM RESERVA DE …