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25 de maio de 2019
Artigo 711 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 711 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 711. Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio serviente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.

Andamento do Processo n. 0004924-58.2015.8.16.0050 - Apelação Cível - 17/10/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1642515-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/203. Comarca: Bandeirantes. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

idoneidade do documento que instrui a petição inicial.3. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 0019 . Processo/Prot: 1641651-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/20081. Comarca: Foro Regional

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 71554 SC 2005.007155-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jânio Machado Data: 2009-09-10 Apelação cível n. , de São José Relator: juiz Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PLE

RECURSO ESPECIAL: REsp 94852 SP 1996/0027659-5

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDÃO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL , ART. 702 . RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 425 RJ 1989/0009142-5

A PERPETUIDADE DA SERVIDAO PREDIAL NAO OBSTA SUA CONSTITUIÇÃO POR TEMPO LIMITADO OU SUA SUBORDINAÇÃO A CONDIÇÃO RESOLUTA DE SUA EXISTENCIA. O REQUISITO DA POSSE MANSA A ENSEJAR USUCAPIÃO E INCOMPATIVEL COM A UTILIZAÇÃO DE IMOVEL DECORRENTE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. SE O PREDIO NÃO SE ACHA ENCRAVADO EM OUTRO, NÃO TEM O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 94852 SP 1996/0027659-5

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDÃO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL , ART. 702 . RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao ...

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