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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 699 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 699 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 699. O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The

Inteiro Teor. Apelação: APL 103876720078260022 SP 0010387-67.2007.8.26.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000602344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0010387-67.2007.8.26.0022, da Comarca de

Apelação: APL 1062802020088260000 SP 0106280-20.2008.8.26.0000

Reintegração de pos se - Servidão de pas s agem aparente - Proteção possessória adequada, na forma da Súmula n. 415 do Col. STF - Servidão que perdura, gravando o imóvel quando alienado Construção de conjunto residencial e interceptação da servidão de passagem existente - Terrenos encravados, exceto se surgir outro ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1062802020088260000 SP 0106280-20.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° . . '03888792* ACÓRDÃO Reintegração de posse - Servidão de passagem

Apelação : APL 9182542862007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000332011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9182542-86.2007.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 9117594382007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000257926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9117594-38.2007.8.26.0000, da Comarca de

Agravo de Instrumento : AI 70023234503

CRSJ Nº 70023234503 2008/Cível SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBRAS DE CONSERVAÇÃO. Possibilidade de realização, pelo proprietário do prédio dominante, de obras de conservação da servidão. Art. 1.380, CCB.

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2010

INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NEGLIGÊNCIA EXTENSAMENTE COMPROVADA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DO ÓBITO DO MENOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incorre em

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2010

b) ofensa ao art. 5º, IV, da Constituição Federal, uma vez que não foi dado tratamento isonômico às partes no que concerne à apreciação das provas; c) negativa de vigência aos arts. 131 e 535, II, do

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