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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

APELAÇÃO: APL 153486220108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO SEM O PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DISPENSA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO PARA FINS DE CADASTRO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O Código Civil de 1916,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 153486220108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0015348-62.2010.8.19.0209 Juízo de origem: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Magistrada: JANE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 270236220158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVIL Nº 0027023-62.2015.8.19.0042 APELANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS APELADO 1: ANDRÉ KlNDER RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0000282-15.2017.4.03.6340 - 21/03/2017 do TRF-3

0000282-15.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6340001377 AUTOR: MARICELIA ARAUJO DA CRUZ VIANA (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOLYMAR (-

Pg. 829. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

0001530-50.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340001385 AUTOR: MARY JANE FREIRE DA SILVA (SP212785 - LUCIANO DOS SANTOS SODRE) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO

Andamento do Processo n. 0036514-93.2015.8.19.0042 - Apelação - 02/03/2017 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0036514-93.2015.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0036514-93.2015.8.19.0042 Protocolo:

Pg. 321. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

EST.: DEBORA MAY VIRIATO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: HOLCIM BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE OAB/SP-138486 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045665420148260011 SP 1004566-54.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004566-54.2014.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 898299 SE 2016/0089477-5

, por dois motivos: a) expressa determinação do artigo 686 do Código Civil de 1916 ; b) a ausência de qualquer menção no... de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 898.299 - SE (2016⁄0089477-5... E OUTRO (S) - SE003397 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. R...

Andamento do Processo n. 0006822-78.2012.8.26.0068 - Apelação - 13/02/2017 do TJSP

Nº 0006822-78.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: André Diacoli Scaringella e outro -Apelado: Getulio Meira Barros e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram

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