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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001273-91.2015.5.08.0017 - ExFis - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº ExFis-0001273-91.2015.5.08.0017 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL - PFN NO PARÁ EXECUTADO COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUARIA DO PARA LTDA ADVOGADO VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO (OAB: 12599/PA)

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TRT-8 -

Pg. 1972. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

a sua intimação pessoal, e deve constar expressamente, como requisito indispensável. Sem razão, pois em que pese não constar o prazo no mandado, a empresa embargou e ingresso no feito no prazo legal,

Andamento do Processo n. 0028441-69.2016.4.02.5001 - 06/09/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

O débito referente a essa inscrição corresponde a laudêmio, período de apuração 12/2009, devido por ocasião da transferência do domínio do bem (registro da escritura no Cartório de RGI em 11.12.2009,

Andamento do Processo n. 0001219-80.2015.4.03.6312 - 21/08/2017 do TRF-3

0001219-80.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6312006653 AUTOR: ORION INDUSTRIA AERONÁUTICA LTDA - ME (SP358162 - JOSIANE FERNANDA SARTORE) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

Especial Federal. Assim, a leitura atenta das exceções previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001 obstaculiza a análise do pleito por este Juízo Especial. Prevê o art. 3º, §1º, inciso III do mencionado

Andamento do Processo n. 1112334-63.2014.8.26.0100 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

Nº 1112334-63.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1112334-63.2014.8.26.0100 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

Nº 1112334-63.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Fernando Bernardes Pinheiro Junior (OAB: 246572/SP) - Rodrigo dos Santos Carvalho (OAB: 296935/SP) -

Pg. 1365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

211887/SP) - Marcelo Cipresso Borges (OAB: 301154/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1062264-71.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

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