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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045665420148260011 SP 1004566-54.2014.8.26.0011

, serão reguladas pelo CC/16. E, pelo art. 686 do CC/16: “Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda.... Isso porque, nos termos do art. 3º-A e § 1º do Decreto-Lei 2.398/87, as Serventias Imobiliárias têm o dever de comunicar.... Nesse caso, considerando a data da interposição, aplicam-se as r...

Andamento do Processo n. 0006822-78.2012.8.26.0068 - Apelação - 13/02/2017 do TJSP

DO ART. 686 DO CC/1916 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/...

Pg. 1924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

DE LAUDÊMIO. REGRA GERAL DO ART. 686 DO CC/1916 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Felipe Miguel... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

Andamento do Processo n. 2016/0057749-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

O NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 2.038, § 1°, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ATO... do acessório segue o principal, no caso da enfiteuse, o domínio útil do imóvel se estende ao todo; (v) art. 686 do CC/1916... JURÍDICO PERFEITO, POIS O FATO GERADOR DA OBRIGACAO SE DEU APÓS A VIGÊNCIA D...

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

EM VIGOR O NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 2.038, § 1°, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ATO... do acessório segue o principal, no caso da enfiteuse, o domínio útil do imóvel se estende ao todo; (v) art. 686 do CC/1916... JURÍDICO PERFEITO, POIS O FATO GERADOR DA OBRIGACAO SE DEU APÓS A V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 396595420138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

Civil de 1916 , que acerca do tema laudêmio estabelecia em seu artigo 686 , que a obrigação de pagamento recaia... o laudêmio era do enfiteuta alienante, na vigência do Código Civil de 1916 , não tendo sido reproduzida pela legislação...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 396595420138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6226182320158060000 CE 0622618-23.2015.8.06.0000

de opção, conforme disposições dos arts. 683 à 686 do Código Civil de 1916. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, INSCULPIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... pelo Código Civil de 1916, e se dá "quando por ato entre vivos, ou de últi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68227820128260068 SP 0006822-78.2012.8.26.0068

a respeito da enfiteuse constituída permanece sendo aquela do art. 686 do Código Civil de 1916: “Sempre... configurado. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. Regra geral do art. 686 do CC/1916 que estabelece a responsabilidade... responsabilidade do comprador pelas despesas com foro e laudêmio - Cabimento - ...

Apelação: APL 68227820128260068 SP 0006822-78.2012.8.26.0068

PELO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. Regra geral do art. 686 do CC/1916 que estabelece a responsabilidade do alienante. Existência...Apelação APL 00068227820128260068 SP 0006822-78.2012.8.26.0068 Apelação 3ª Câmara de Direito Privado 31/01/2017 - 31/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2498920118050182

anual, contudo, o art. 686 do Código Civil de 1916 previa que o laudêmio é devido apenas no momento da transferência... que as existentes, até sua extinção, ficam subordinadas às disposições do Código Civil de 1916 e leis posteriores... DO CPC DE 1973. PRECLUSÃO. IMÓVEL URBANO. ENFITEUSE. AFORAMENTO ANTERIOR AO CÓDIGO...

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