Artigo 676 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530, I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Bem Exclusivo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos n. 1024824-57.2016.8.26.0224 , brasileiro, empresário,…

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

autos revela que as medidas adotadas até a presente data não resultaram frutíferas. Assim, é necessário verificar se a parte executada tem bens penhoráveis, sob pena do processo restar inútil. Desta…

Andamento do Processo n. 1000561-02.2022.8.26.0595 - Expedição de Alvará Judicial - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000561-02.2022.8.26.0595 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marcia Cristina Barros Simões - - Luiz Claudio Barros Simões - - Zilda Barros…

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

não produziu efeito no registro imobiliário. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.245 do CC, se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de…

Intimação do processo N. 08002916820198205142 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800291-68.2019.8.20.5142 POLO ATIVO FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS POLO PASSIVO CARLOS VICTOR NOGUEIRA SERVULO NOGUEIRA NETO ADVOGADO(A/S) CARLOS VICTOR NOGUEIRA | 17659/RN SERVULO…

Andamento do Processo n. 0000168-75.2014.8.26.0595 - Execução Fiscal - 03/08/2022 do TJSP

Processo 0000168-75.2014.8.26.0595 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra - Anderson Barbosa Moraes e outros -…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0614/2022 Processo XXXXX-65.2022.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele…

Contrarrazões - TJCE - Ação Enfiteuse - Apelação Cível - contra Satinvest Imobiliaria e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ . Apelação n° SATINVEST IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA , já qualificada, vem, por seus advogados, com o…

Andamento do Processo n. 1000416-58.2021.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - 29/07/2022 do TJSP

Processo 1000416-58.2021.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Pinho de Azevedo e outro - Edson Ferreira Silva - I - Relatório Antônio Pinho de Azevedo e…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2022

Andrade Nery lecionam: “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de…