Artigo 631 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 631. A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade. Essa poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08051615520188120021 MS 0805161-55.2018.8.12.0021

legislação civil anterior. Com efeito, o Código Civil de 1916 rezava em seu artigo 631 que a “divisão entre condôminos é... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 4025659-36.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4025659-36.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Júlio César Knoll Agravante : Município de Blumenau Proc. Município : Cleide Regina Furlani Pompermaier (15743/SC) Agravada :…

Página 462 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 239 Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40256593620198240000 Blumenau 4025659-36.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4025659-36.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Município de Blumenau Proc. Município : Cleide Regina Furlani Pompermaier (OAB: 15743/SC) Agravados : Ingrid Schumann Medeiros…

Página 4442 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

1008648-44.2016.8.26.0566; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40087651920188240000 São José 4008765-19.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4008765-19.2018.8.24.0000, de São José Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10181165220158260506 SP 1018116-52.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000596558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018116-52.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20997883120158260000 SP 2099788-31.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000545908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2099788-31.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00074787020108190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº: 0007478-70.2010.8.19.0045 Agravante1: MARCOS JOSÉ CORREA Agravante2: SELMA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11348875 PR 1134887-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos …