Artigo 629 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 629. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Parágrafo único. Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior.
(Revogado)

Página 3965 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

A lei é clara quanto ao incondicional cabimento da dissolução do condomínio no artigo 1.320, Código Civil: “A todo o tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum”. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1015582-67.2017.8.26.0506 - Família - 31/01/2020 do TJSP

Processo 1015582-67.2017.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Adriana Laurentina Pereira dos Santos - Silvino Antonio dos Santos - Vistos. ADRIANA LAURENTINA PEREIRA…

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

pública e que seja imposta ao réu a obrigação do pagamento de aluguel, desde o acordo firmado no divórcio, até a efetiva alienação, e demais consectários legais, acostando documentos de fls.16/39. O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051807720178260650 SP 1005180-77.2017.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000019857 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005180-77.2017.8.26.0650, da Comarca de…

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

reconhecida a inépcia da inicial pela decisão de fls. 62/63, contra a qual não foi interposto recurso. Procede, outrossim, o pedido de extinção do condomínio e arbitramento de aluguel nos termos…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

- Vistos. Fls. 211/219: Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FELIPE GRADIM…

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Amaro 02.09.96 V.U.). Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Fls. 1061/1074: mantenho a decisão de fls. 1041/2043 por seus próprios fundamentos, consignando que reconsideração…

Página 2237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

em comentário ao artigo629 do Código Civil anterior, “a regra tradicional de ninguém ser obrigado a permanecer em condomínio encontra manifestação no art. 629 do 1Código Civil, que defere ao…

Andamento do Processo n. 0071708.75.2015.8.09.0029 - 25/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 23/09/2019 10:42:52 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

Considerando que a ação de partilha de bens é de natureza pessoal, a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil. 3. As questões relativas à…