Artigo 168 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 168. Salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas por despacho ou mandado, pessoalmente às partes ou a seu representante legal, ou procurador, por oficial de justiça, ou pelo escrivão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).
§ 1º No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial.
(Revogado)
§ 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, desde que constem os nomes exatos dos advogados de todos os interessados. (Redação dada pela Lei nº 4.094, de 1962)
§ 2º Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, quando as pessoas referidas neste artigo, não sendo reveis, estiverem fora da jurisdição do juiz; si não houver jornal encarregado das publicações oficiais, as intimações serão feitas por carta registada do escrivão ou edital afixado na séde do juízo.
§ 3º Quando a lei não marcar outro prazo, as notificações ou intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro (24) horas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75890 GB

INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168 , PARÁGRAFO 1 ., DO CPC E DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 78935 SP

-AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. COMPROVAÇÃO IDONEA. ENCONTRANDO-SE, NOS AUTOS, DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ESCRIVAO DO JUÍZO DE MARTINOPOLIS, INEQUIVOCAMENTE AUTENTICO, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 76672 MG

1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75035 PR

1.PELO QUE JULGOU O PLENÁRIO DO STF EM PELO MENOS DOIS CASOS, A INTIMAÇÃO POR CARTA, NA VIGENCIA DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 168, DO C. PR. CIVIL DE 1939, SE APERFEICOAVA PELA JUNTADA, NOS AUTOS, DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77302 SP

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 76387 RJ

1. O PARÁGRAFO 1. DO ART. 168 , DO C. PR. CIVIL DE 1939, IMPUNHA QUE, NAS INTIMAÇÕES FEITAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÓRGÃO OFICIAL, SE FIZESSEM CONSTAR OS NOMES DOS PROCURADORES …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80337 RS

1. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TEM O DIREITO A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DE QUANDO VAI O TRIBUNAL JULGAR O CASO. SE A NOTICIA DO JULGAMENTO E PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DEVE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 16713 AL

NAS COMARCAS DO INTERIOR, NÃO HAVENDO JORNAL ENCARREGADO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS, AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS POR CARTA DO ESCRIVAO OU EDITAL AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 57094 DF

- Intimação pela publicação. Nomes dos advogados. A Lei 4.094 , de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em condições de validade da initmação por edital ( C.P.C. , art. 168 , § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75890 GB

INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168 , PARÁGRAFO 1 ., DO CPC E DOS …

Termo ou Assunto relacionado