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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 618 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 618, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou supervenientemente, de má-fé.

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2018

SANTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 23 , DA LEI FEDERAL 12.153 /09. INÍCIO DA VIGÊNCIA. ARTIGO 1º, § 1º.... I. O artigo 2º , § 1º , inciso III , da Lei Federal 12.153 /09, dispõe que “é de competência dos Juizados Especiais... – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art...

Andamento do Processo n. 2010/0045269-5 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do STJ

(6888) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.287.036 - RS (2010/0045269-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA LEONILDA CHESINI ADVOGADO : ZOLAIR ZANCHI E OUTRO (S) AGRAVADO : IMPORTADORA E

Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

PERDA E DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. Não obstante ser nulo o negócio jurídico que alienou as ações então pertencentes à autora para terceiro, não mais é possível retornar ao status quo ante, em face

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120551463 SC 2012.055146-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Blumenau Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PRESCRIÇAO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. INCORPORAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 232304520108110000 23230/2010

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 23230/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE NOVA XAVANTINA APELANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A. APELADO: VALTERBERNARDES DA SILVA Número do Protocolo: 23230/2010

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2013

de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo que não restou preenchido o requisito temporal estabelecido no art. 618 do CC/16 para a aquisição

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