Artigo 160 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 160. A petição inicial será indeferida, si manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 35108 GB

LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO. OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A COMPRA DO IMÓVEL, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38546 DF

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 9.346 , DE 1946 - VENDA DE IMÓVEL FEITA EM TEMPO HABIL - ART. 52 DA LEI DE FALÊNCIAS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 59979 PE

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INCIDENTE DO PROCURADOR-GERAL EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (RCL...691,1966,RTJ 38/61), PREJUDICADO O RECURSO. …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 35108 GB

LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO. OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A COMPRA DO IMÓVEL, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 90337 DF

COMERCIAL. FALÊNCIA. VENDA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. ANUNCIO COMO VENDA EM PRAÇA, QUANDO SE TRATAVA DE VENDA EM LEILÃO, AQUELA MENOS ATRAENTE PARA OS LICITANTES. DEFICIENCIAS DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80676 CE

-PROCESSUAL. CONVERSAO DE UMA AÇÃO EM OUTRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 , ART. 276 . PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO COMO DE EXECUTIVA CAMBIAL, MAS TENDO …

Termo ou Assunto relacionado