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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 581 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 581 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 581. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Não pode, porém, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 34954320098260291 SP 0003495-43.2009.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000831034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003495-43.2009.8.26.0291, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424390 PB 2012/0177938-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.390 - PB (2012/0177938-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PROCURADOR : ANDREA ROSELLE MOREIRA PEIXOTO E OUTRO(S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CIVIL E P...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Há precedente, ainda, que contemporizando o entendimento manifestado pela Colenda Quarta Turma, reconheceu que se deveria ressalvar, ao menos, um período mínimo necessário para a realização do fim

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 13744 MS 2006.013744-6/0001.00

Processo: Julgamento: 23/01/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 23.1.2007 Quarta Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Apelação : APL 2871511120098260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 286 KD ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n 2

EMB DECL NOS EMB DECL NA APC : AC 1126147120038070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL EMD/EIC/APC 2003.01.1.112614-5 244787 2ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em

Apelação: APL 7132658200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN° ACÓRDÃ O . iimi uni mil mu um um um um mi mi "01668155* Vistos, relatados e

Apelação Com Revisão: CR 1822754800

) PODER JUDICIÁRIO £ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° '952200' Vistos, relatados e discutidos estes autos de

EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NA APC : AC 20030111126145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL EMD/EIC/APC 2003.01.1.112614-5 244787 2ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em

Inteiro Teor. 100240109803990011 MG 1.0024.01.098039-9/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.01.098039-9/001 (1) Relator: UNIAS SILVA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 23/02/2006 Data da Publicação: 26/04/2006 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE NUNCIA

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