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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 580 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 580 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 580. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste caso, o primeiro fixará a largura do alicerce, assim como a profundidade, se o terreno não for de rocha.

Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé, sem prestar caução àquele, pelo risco a que a insuficiência da nova obra exponha a construção anterior.

Andamento do Processo n. 2017/0145910-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(4744) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.497 - MG (2017/0145910-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DILCE BARROS MAFRA AGRAVANTE : DILZA ZIVIANI BIANCHINI AGRAVANTE : DIOMAR DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 365149320158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0036514-93.2015.8.19.0042 APELANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.630 - MG (2012/0243388-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EUNICE VIANNA REPR. POR : VICTOR MASCARENHAS DE FREITAS BORGES - CURADOR ADVOGADO : LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : CÉLIO ROBERTO PEREIRA ADVOGADOS : MAURO CARLOS DE SOUZA E OUTRO(S) RAPHAEL MARCEL...

Andamento do Processo n. 2012/0243388-7 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(5222) RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.630 - MG (2012/0243388-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EUNICE VIANNA REPR. POR : VICTOR MASCARENHAS DE FREITAS BORGES - CURADOR ADVOGADO : LEN

Pg. 6595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

desses atos, não faz qualquer referência à sentença de interdição, mas à situação fática do estado de saúde mental. 4.1. O acórdão recorrido, no voto vencedor, no que se refere aos requisitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1023679 MS 2008/0013110-9

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Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2014

se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente. Sem embargo, o parágrafo único do

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084994592002 MG

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