Artigo 576 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 576. O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.

Andamento do Processo n. 5569190-18.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 06/12/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. EMBARGADO…

Página 2223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5569190-18.2019.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇAO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇAO COMARCA DE GOIÂNIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959686 SP 2021/0166064-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1959686 - SP (2021/0166064-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de dois recursos especiais interpostos por LAURA MENDOSA DA SILVA e PAULO ROGERIO DA SILVA, respectivamente, com …

Página 5133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à…

Página 5134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

essa derradeira data, o que tem o condão de impedir a verificação do momento em que se deu a conclusão da obra por este Tribunal Superior, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso especial…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0623583-93.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DECISAO QUE REJEITA PRODUÇAO DE PROVA ORAL - NAO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL MITIGADO - NAO CONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇAO…

Andamento do Processo n. 5569190-18.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 27/10/2021 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº 5569190-18.2019.8.09.0000 acordam os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de…

Página 687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

“se considerasse como termo inicial a conclusão do muro pela Autora em (12.2003), fato incontroverso na Inicial da Demolitória, o direito de pretender a demolição teria findado em (12.2004).” Por…

TJGO • 5569190-18.2019.8.09.0000 • 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇAO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN…