Artigo 576 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. EMBARGADO…

goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇAO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇAO COMARCA DE GOIÂNIA…

RECURSO ESPECIAL Nº 1959686 - SP (2021/0166064-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de dois recursos especiais interpostos por LAURA MENDOSA DA SILVA e PAULO ROGERIO DA SILVA, respectivamente, com …

prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à…

essa derradeira data, o que tem o condão de impedir a verificação do momento em que se deu a conclusão da obra por este Tribunal Superior, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso especial…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DECISAO QUE REJEITA PRODUÇAO DE PROVA ORAL - NAO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL MITIGADO - NAO CONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇAO…

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº 5569190-18.2019.8.09.0000 acordam os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de…

“se considerasse como termo inicial a conclusão do muro pela Autora em (12.2003), fato incontroverso na Inicial da Demolitória, o direito de pretender a demolição teria findado em (12.2004).” Por…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇAO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN…