Artigo 576 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 576. O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada C/ Pedido de Condenação em Danos Morais, com Pedido Liminar de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/GUAIANAZES - SÃO PAULO/SP Prioridade de tramitação: Idosa (83 anos de idade) , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA NA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Acordo Judicial, com Pedido Liminar de Tutela de Evidência, C/C, com Obrigação não de Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DE ITANHAÉM/SP Prioridade: Idoso (70 anos de idade) , brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse , Cumulação com Ação Demolitória e com Ação de Indenização - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE JARINU, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. Processo n° Ref.: Manifestação sobre contestação EIRELI , por seus Advogados, nos autos da presente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais Pedido de Tutela Antecipada Pedido de…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE UBATUBA/SP Autos do processo n° , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n° , portadora da cédula de RG n° , residente e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-63.2018.8.13.0713 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO DE JANELA - VIOLAÇAO DO ESPAÇAMENTO DE METRO E MEIO - ALTERAÇAO DA ESTRUTURA ANTERIOR - DESPROPORCIONALIDADE DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-18.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 001XXXX-18.2020.8.16.0035 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 001XXXX-18.2020.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n° 001XXXX-18.2020.8.16.0035 2º Juizado Especial Cível de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-18.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 001XXXX-18.2020.8.16.0035 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CASAS GEMINADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO E DIA (CC, ART. 1.302). INAPLICABILIDADE NO CASO …