Parágrafo 2 Artigo 573 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0016118-15.2017.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 5 de outubro de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016118-15.2017.8.08.0048 - SERRA - 1ª VARA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1001378-53.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1001378-53.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Paulo Eduardo de Godoi Moreira - - Ivani Aparecida Bruno Godoi Moreira - Dina de Oliveira - Vistos. Trata-se de…

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

de danos, ajuizada por Paulo Eduardo de Godoi Moreira e Ivani Aparecida Bruno Godoi Moreira contra Dina de Oliveira. Alegam os autores que são proprietários de um imóvel vizinho ao da requerida.

Servidão de Luz: realidade jurídica ou ficção?

Por João Alberto da Costa Ganzo Fernandez, Dr.Eng O propósito deste breve ensaio é discutir e defender a existência das Servidões de Luz no atual Código Civil [1] , sobretudo em face de decisões…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016530-53.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016530-53.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5016530-53.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: CLOVIS STROPOLI ADVOGADO: JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) ADVOGADO: CASSIO ROBERTO SPLITTER…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0050068-63.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0050068-63.2005.8.05.0001 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível APELANTE: Josefa Maria dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027561-98.2017.8.13.0443 Nanuque

EMENTA: APELAÇAO - DEMOLITÓRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE SERVIDAO DE ILUMINAÇAO E VENTILAÇAO. Os limites da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5547383-91.2020.8.13.0000 MG

. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 573 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1. De acordo com a jurisprudência... constante no art. 1.302 , parágrafo único do Código Civil . Pugna pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017315-40.2017.8.19.0002

único do art. 1.302 do Código Civil de 2002 - equivalente ao §2º do art. 573 do Código Civil de 1916) há de ser... Cível Apelação Cível : 0017315-40.2017.8.19.0002 Impende ressaltar, ainda, que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140143234001 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. SERVIDAO DE LUZ E VENTILAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇAO DE MURO. OBRA REGULAR. 1- O vão foi construído pelo autor na divisa…