Artigo 572 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 572. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PAULO ALCIDES - digno Relator do Agravo de Instrumento n° - Colenda Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Raízen Energia contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA - Relatora do Agravo de Instrumento n° - Colenda Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Raízen Energia contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Extraordinário AI n° EDcl n° /50000 Ministério Público de São Paulo , por seus…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° Comarca de Birigui O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu representante,…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° Comarca de Birigui O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu representante,…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo R ECURSO E XTRAORDINÁRIO N° C OMARCA DE J ABOTICABAL O Ministério Público do Estado de São…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO N° C OMARCA DE J ABOTICABAL O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Embargos de declaração n° Comarca de Regente Feijó O Ministério Público do Estado de São Paulo , por sua…