Artigo 572 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 572. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Extraordinário AC n° - 37.2014.8.26.0189 EDcl n° - 37.2014.8.26.0189/50000 Ministério…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n.° . , devidamente qualificada nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova c.c. Perdas e Danos que move em face…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR R UY A LBERTO L EME C AVALHEIRO , DD. R ELATOR DA C. C ÂMARA R ESERVADA AO M EIO A MBIENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO A…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível

Autos n° Comarca de Sertãozinho Agravante : de São Paulo Agravados : e Zanorotti Yamashita R A Z Õ E S D E R E C U R S O Egrégio Supremo Tribunal Federal. Exmo. Senhor Ministro Relator. Colenda…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Urgente de Ordem Liminar - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Jardim Guedala contra Three Desenvolvimento Imobiliario e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM GUEDALA , entidade civil sem fins lucrativos legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Urgente de Ordem Liminar - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Jardim Guedala contra Three Desenvolvimento Imobiliario e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM GUEDALA , entidade civil sem fins lucrativos legalmente constituída…

Petição Inicial - TJCE - Ação Demolitória com Pedido de Medida Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Alpha Praia Hotel

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/ PEDIDO LIMINAR. , brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira profissional ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Urgente de Ordem Liminar - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Jardim Guedala contra Three Desenvolvimento Imobiliario e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM GUEDALA , entidade civil sem fins lucrativos legalmente constituída…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Extraordinário AC n° EDcl n° /50000 de São Paulo , por seus representantes, não se…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Urgente de Ordem Liminar - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Jardim Guedala contra Three Desenvolvimento Imobiliario e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM GUEDALA , entidade civil sem fins lucrativos legalmente constituída…