Artigo 567 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 567. É permitido a quem quer que seja, mediante previa indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados, quintais, pátios, hortas, ou jardins.
Parágrafo único. Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como a deterioração das obras destinadas a canalizá-las.
(Revogado)

4 - Aqueduto ou canalização de águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário - Curso de direito agrário

4. Aqueduto ou canalização de águas Sem dúvida, a condução de águas de um local ao outro constitui uma realidade de assídua frequência, e que sempre tem gerado controvérsias. É o aqueduto mais…

I. Embargos de Terceiro. (Arts. 674 a 681) - Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

Embargos de Terceiro. (Arts. 674 a 681) 1. Perfil histórico O instituto dos embargos de terceiro deita suas origens longínquas no direito romano do período clássico, e mais especificamente na época…

1. Breve Introito e Arts. 674 a 692 - Comentários ao Cpc - V. X - Marinoni - Edição 2016

1. Sobre o conceito de “procedimento especial” adotado neste volume Considerando-se que o presente volume se dedica ao exame de oito diferentes capítulos (do VII ao XIV, inclusive) do Título III do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 0000471-55.2001.404.7009 PR 0000471-55.2001.404.7009

D.E. Publicado em 26/02/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000471-55.2001.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz EMBARGANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1426239 RS 2012/0182682-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.239 - RS (2012⁄0182682-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI R.P⁄ACÓRDAO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 0000471-55.2001.4.04.7009 PR 0000471-55.2001.4.04.7009

D.E. Publicado em 29/10/2015 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000471-55.2001.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 0000471-55.2001.4.04.7009 PR 0000471-55.2001.4.04.7009

D.E. Publicado em 29/10/2015 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000471-55.2001.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300899 SP 2013/0046315-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.899 - SP (2013/0046315-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARIA BENEDITA BRAGA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 300899 SP 2013/0046315-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.899 - SP (2013/0046315-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARIA BENEDITA BRAGA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES CAETANO MARCONDES …

Página 2425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2013

(e-STJ fls. 752/759). 3.- Nas razões de seu Recurso Especial, alegou a Agravante violação dos artigos 102, 103, 104, 105, 106, 265, IV, "a", 332, 333, 1 e II, 586, 615, IV e 618, 1, e 1.331, § 1º, do…