Artigo 566 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 566. As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser utilizadas por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": 70081272965 RS

TOM Nº 70081272965 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70081272965 (Nº CNJ: 0099205-31.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo SUCESSAO DE NELSON ADAO KRUPP RECORRENTE VOLMIR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300899 SP 2013/0046315-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.899 - SP (2013/0046315-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARIA BENEDITA BRAGA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 300899 SP 2013/0046315-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.899 - SP (2013/0046315-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARIA BENEDITA BRAGA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES CAETANO MARCONDES …

Página 2425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2013

(e-STJ fls. 752/759). 3.- Nas razões de seu Recurso Especial, alegou a Agravante violação dos artigos 102, 103, 104, 105, 106, 265, IV, "a", 332, 333, 1 e II, 586, 615, IV e 618, 1, e 1.331, § 1º, do…