Artigo 563 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 563. O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

Petição Inicial - TRT19 - Ação Horas Extras - Atord - contra Una Acucar e Energia, Agropecuaria Javari, Extra Participacoes e Administracao e Agropecuaria Vale do Jacuipe

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO- AL. RITO ORDINÁRIO , brasileiro, solteiro, casado, d.n. 16.08.76, portador da Série n. , CPF n. , PIS n. e RG. n. ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0012246-49.2009.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012246-49.2009.8.24.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0012246-49.2009.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA EMBARGANTE: JOAO SCHORK JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0012246-49.2009.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012246-49.2009.8.24.0008

Apelação Nº 0012246-49.2009.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: JOAO SCHORK JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de recurso…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0014100-44.2010.8.24.0008 Blumenau 0014100-44.2010.8.24.0008

Apelação Cível n. 0014100-44.2010.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1283590 SP 2018/0095521-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.590 - SP (2018/0095521-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOAO ROSA GOMES ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FLÁVIO AUGUSTO …

Página 5606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Não houve a apresentação de contraminuta (fl. 302, e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. É que o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16397281 PR 1639728-1 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16397281 PR 1639728-1 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEIS VIZINHOS.ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. Terreno de propriedade do Município localizado em nível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0007420-17.2013.8.26.0482 SP 0007420-17.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000548384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0007420-17.2013.8.26.0482/50000,…

Página 1440 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Junho de 2017

requerido emana não apenas goteira, mas grande quantidade de água sobre o terreno da nunciante, prejudicando os seus legítimos interesses. Destaco, por outro lado, que o artigo 563 do Código Civil de…