Parágrafo 1 Artigo 551 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5040489-53.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040489-53.2020.8.24.0000

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000438-62.2014.8.16.0180 Santa Fé 0000438-62.2014.8.16.0180 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000438-62.2014.8.16.0180 Recurso: 0000438-62.2014.8.16.0180 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804497 GO 2020/0322515-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804497 - GO (2020/0322515-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS …

Andamento do Processo n. 1801656 - Agravo em Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801656 - PR (2020/0329887-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : IVAN PIMENTA DE SOUZA…

Página 9725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Outrossim, saliento que se mostra inviável a extensão do prazo prescricional de 15 (quinze) anos “entre ausentes” aos casos de “desconhecimento” ou não reconhecimento de paternidade, como pretendido,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0010750-33.2005.8.24.0005 Balneário Camboriú 0010750-33.2005.8.24.0005

, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 550 e 551 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil... e 551 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916, 1.204, …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

juridica que embasa a presente ação é aquela que vigorava no Código Civil de 1.916 , artigo 551 , caput, e parágrafo único... de cumprimento de título judicial, nos termos do artigo 921 , III , do C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800373-92.2013.8.12.0014 MS 0800373-92.2013.8.12.0014

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800373-92.2013.8.12.0014 - Maracaju Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300908-28.2016.8.24.0018 Chapecó 0300908-28.2016.8.24.0018

Apelação Cível n. 0300908-28.2016.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇAO DE USUCAPIAO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0001021-46.2010.8.12.0003 MS 0001021-46.2010.8.12.0003

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0001021-46.2010.8.12.0003 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante : Noedi…