Artigo 551 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924147 RJ 2021/0214677-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.147 - RJ (2021/0214677-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DO CARMO LIMA DE SOUZA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA MINAS GERAIS , brasileiro ,aposentado , nascido em 19/08/1953, filho de e da Cruz Moura ,inscrito no CPF n. ,portador da…

Andamento do Processo n. 1.924.147 - Agravo em Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.147 - RJ (2021/0214677-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DO CARMO LIMA DE SOUZA AGRAVANTE : JAIR MARTINS DE SOUZA - ESPÓLIO ADVOGADO :…

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça anterior nem o esbulho. Sendo assim, tundo aponta para a conclusão de se estar diante de justo título, a ensejar a prescrição aquisitiva ordinária. Veja-se que a parte ré…

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o n° , portador da C.I. .493 SSP/MG e , brasileira, casada, do…

Petição - Ação Usucapião Ordinária

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob n°: , portadora do RG n° , nascido em 23 de…

Petição - Ação Citação

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob n°: , portadora do RG n° , nascido em 23 de…

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS/MG APARECIDA DONIZETE DE BARCELOS , brasileira, divorciada, auxiliar de lavanderia, inscrita no CPF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 1000209-57.2021.8.26.0699 - Usucapião - 13/09/2021 do TJSP

Processo 1000209-57.2021.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - DINIZ PEREIRA DA SILVA - - MARIA EDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. 1.Providencie a Serventia o integral cumprimento dos termos…

Página 669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

imóvel estar ou não localizado em loteamento regular. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem…