Art. 551 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
(Revogado)

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP), TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP), MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA (OAB...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878110038931001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00057830220138060122 CE 0005783-02.2013.8.06.0122

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (META/CNJ) NÚMERO ÚNICO: 0005783-02.2013.8.06.0122 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÕES EM AÇAO...

Página 2586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

como sendo próprio (venda a non domino). 1. As informações constantes de registro público possuem presunção relativa, nos termos do caput do art. 214 da Lei de Registros Públicos - “as nulidades de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008431820148240070 Taió 0000843-18.2014.8.24.0070

Apelação Cível n. 0000843-18.2014.8.24.0070 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA...

Página 1194 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2019

pagamento das custas iniciais de acordo com a tabela do TJCE. (fls. 29) Custas de complementação recolhidas às fls. 31 dos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos confinantes e, por...

Página 1776 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

fls. 155, requerendo o que entender de direito. ADV: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS), JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 30425/SC) Processo...

Página 1778 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

III - Fundando-se a pretensão do autor em prescrição aquisitiva extraordinária, afigura-se somenos importante a existência de “titulo” capaz de demonstrar a “causa possessionis”, pouco importando,...

Página 1779 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

juízo, na mesma senda, indicaram de forma uníssona a residência da família no bem por muitos anos - aproximadamente 20 (vinte) -; a gestão atual exercida por Mateus e a ausência de oposição do...

Página 504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

em loteamento irregular Irrelevância Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, desde que preenchidas as exigências previstas em lei Loteamento irregular do solo não obsta o...