Artigo 551 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 8003281-52.2016.8.05.0032 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003281-52.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado…

Página 2927 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito, a iniciar pelos fatos e fundamentos constitutivos do direito dos autores. Dos autos, infere-se que ambas as partes possuem contrato de enfiteuse aforando…

Intimação - Usucapião - 0023177-93.2011.8.16.0031 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023177-93.2011.8.16.0031 POLO ATIVO ANA SYDOR SZEUCZUK BASíLIO SZEUCZUK NETO POLO PASSIVO ANA RITA SLAVIEIRO GUIMARãES CARLI ELIAS J. CURI INDUSTRIA E COMERCIO S/A LUIZ FERNANDO RIBAS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003699-98.2015.8.16.0180 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003699-98.2015.8.16.0180 POLO ATIVO JANAINA ALVES CUNHA HONORATO JOSE NILTON APARECIDO HONORATO POLO PASSIVO RAIMUNDO PEDRO, ADVOGADO(A/S) MARLENE DE CASTRO MARDEGAM | 17094/PR JOAO…

Intimação - Usucapião - 0067831-41.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067831-41.2019.8.16.0014 POLO ATIVO ELDA LúCIA MOTA MENEZES ESPóLIO DE VALDECIR PEREIRA DA COSTA POLO PASSIVO C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ADVOGADO(A/S) DARIO BECKER…

Petição - Ação Reivindicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS-MINAS GERAIS. AUTOS REF: .37.2019.8.13.0239. , brasileira, casada, do lar, filha de Ferreira de Moraes…

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA/MG. , brasileiro, corretor de imóveis e empresário, portador da carteira de identidade de n° .525,…

Andamento do Processo n. 1000606-53.2020.8.26.0699 - Usucapião - 01/10/2021 do TJSP

Processo 1000606-53.2020.8.26.0699 - Usucapião - Aquisição - JOSÉ DOS REIS ALVES - - MARIA VALENTINA RODRIGUES ALVES - IRACEMA ANTUNES DE GÓES - - FLAVIA DE GÓES DIANNA - - CLÁUDIA GÓES DIANNA - -…

Página 487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824227 GO 2021/0015571-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824227 - GO (2021/0015571-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TOUFIC BAKHOS WEHBE E ELMIRA HERMANO WEHBE com …