Artigo 550 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037485-29.2020.8.21.7000 RS

produtivo. O art. 550 do Código Civil de 1916 previa, como requisitos da usucapião, posse ininterrupta e sem oposição... antes referida (art. 2.028), quando da entrada em vigor do atual Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025500-63.2020.8.21.7000 RS

decorrido 19 anos, deve ser aplicado, no caso em tela, o artigo 550 do Código Civil de 1916 . Prescreve o artigo mencionado... 19 anos, devendo ser aplicado o artigo 550 do Código Civil de 1916 . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042806-45.2020.8.21.7000 RS

, dos requisitos da usucapião prevista no art. 550 do Código Civil de 1916 , pois comprovado que o réu exerce posse no... na contestação e, com efeito, verifiquei preenchidos os requisitos da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042806-45.2020.8.21.7000 RS

, neste caso, dos requisitos da usucapião prevista no art. 550 do Código Civil de 1916 , pois comprovado que o réu exerce posse no...

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 24/09/2020 do TJGO

. Ao teor do disposto no artigo 550 do Código Civil/1916, os requisitos básicos para a obtenção do direito de usucapir... que necessário se faz observar a regra de transição disposta no artigo 2.028 …

Página 2731 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

na lei revogada.” No âmbito da usucapião extraordinária, o Código Civil/1916, em seu artigo 550, exigia o lapso... de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil/2002: “Art. 2.028. Serão os …

Página 2732 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

para a prescrição aquisitiva da propriedade. Ao teor do disposto no artigo 550 do Código Civil/1916, os requisitos...

Andamento do Processo n. 0000030-82.2013.8.16.0123 - 23/09/2020 do TJPR

. Código de Processo Civil : Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei... e domiciliado na Rua Mimi Amazonas, n. 22, em União da Vitória-PR, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001294-92.2011.4.04.7202 SC 5001294-92.2011.4.04.7202

, durante a vigência do Código Civil de 1916, era regulada pelo artigo 550 e seguintes. Os artigos 550 e 551 possuíam a seguinte... novo código (11 de janeiro de 2003), já havia decorrido mais da …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 22/09/2020 do TJGO

550 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da norma do art. 2029... de dono. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, …