Artigo 550 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Intimação - Usucapião - 0030420-80.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030420-80.2018.8.16.0019 POLO ATIVO CILMARA APARECIDA FERNANDES SANDRO ANTONIO RIBEIRO MOCZYNSKI POLO PASSIVO CARLOS MOCELIM ADVOGADO(A/S) NINON ROCHA CORREIA | 20862/PR ROBERTO RIBAS…

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS. , brasileira, , pensionista, inscrita no CPF sob o n° , RG n° MG 19.098.869 SSP/MG,…

Andamento do Processo n. 0107407-19.2004.8.12.0001 - Usucapião - Propriedade - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0107407-19.2004.8.12.0001 (001.04.107407-7) - Usucapião - Propriedade Autor: Gilson Adriel Lucena Gomes e outro - Ré: Maria Auxiliadora Pereira Martins e outros ADV: GILSON LUCENA ADRIEL…

Andamento do Processo n. 0800143-61.2012.8.12.0054 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0800143-61.2012.8.12.0054 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqdo: Safi Brasil Energia S. A ADV: MARCELO ANTONIO BALDUINO (OAB 9574/MS) ADV: JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS)…

Página 108 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

indeferimento. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 319, III, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, sendo certo que, ao…

Página 750 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

ADV: ALINE CASTELLI DE MACÊDO (OAB 11190/MS) ADV: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e acolho…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809612-35.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809612-35.2018.8.14.0000 POLO ATIVO IND. E COM. DE SABAO DO NORTE LTDA - EPP POLO PASSIVO ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA EDSON ESTEVES DE SOUZA JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Execução Fiscal - 0002791-84.2019.8.16.0185 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002791-84.2019.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO FREDERICO JULIO REGINATO ADVOGADO(A/S) SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA | 56517/PR CLAUDINEI DOS REIS |…

Intimação - Usucapião - 0019365-68.2014.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019365-68.2014.8.16.0021 POLO ATIVO NELMAR SILVEIRA BATISTA POLO PASSIVO ERAIDES C. DOS SANTOS JOSé ANTONIO LIMEIRA ADVOGADO(A/S) PATRÍCIA CORDEIRO DA SILVA | 88516/PR TERESINHA…

Intimação - Usucapião - 0004126-93.2017.8.16.0158 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004126-93.2017.8.16.0158 POLO ATIVO IZABEL CRISTINA SIMõES LUEMIR MADZGALA CAVALHEIRO POLO PASSIVO RéUS AUSENTES ADVOGADO(A/S) WAGNER RICARDO FERREIRA | 57096/PR FRANCISCO LÍRIO DE…