Art. 550 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10026170067578002 MG

a usucapião extraordinária, nos moldes do artigo 550, do Código Civil de 1916: Art. 550. Aquele que, por vinte anos..., a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, in …

Andamento do Processo n. 1007570-25.2015.8.26.0477 - Usucapião - 10/12/2019 do TJSP

, com fulcro nos arts. 550 e 552 , do Código Civil de 1916 , c.c. o art. 2.028 , do atual Código Civil . Condeno o corréu..., por volume encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 1.007 …

Andamento do Processo n. 0003497-67.2019.8.16.0088 - Ação de Usucapião - 10/12/2019 do TJPR

do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CCB/1916. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA..., necessita da existência prévia de alguns elementos elencados na lei, …

Andamento do Processo n. 0002497-32.2019.8.16.0088 - Ação de Usucapião - 10/12/2019 do TJPR

na lei, especificamente no artigo 1.238 do Código Civil, e seu parágrafo único, e tido pela jurisprudência..., conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que …

Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

. 550 e 552 , do Código Civil de 1916 , c.c. o art. 2.028 , do atual Código Civil . Condeno o corréu Banco do Brasil S... encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 1.007 e parágrafos do …

Página 417 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Dezembro de 2019

na lei, especificamente no artigo 1.238 do Código Civil, e seu parágrafo único, e tido pela jurisprudência... 3.1.1. Do Lapso Temporal Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, …

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Dezembro de 2019

da existência prévia de alguns elementos elencados na lei, especificamente no artigo 1.238 do Código Civil, e seu parágrafo único... 3.1.1.1 Do Lapso Temporal Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00018498320088260177 SP 0001849-83.2008.8.26.0177

nos termos do art. 550 e seguintes do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos). Consoante se extrai... DECLARAR que, por usucapião, nos termos do artigo 551 do Código Civil de 1916, …

Andamento do Processo n. 0016215-39.2013.8.21.0033 - 09/12/2019 do TJRS

HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO.. JÁ O CÓDIGO CIVIL ANTERIOR (1916) PREVIA, EM SEU ART. 550..., NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, DO CPC, E COM FUNDAMENTO NOS ART. 5…

Andamento do Processo n. 1.282.782 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

, mansa, pacifica e contínua sobre o bem por determinado período previsto em lei. Consoante art. 553 do CC/1916... especiais previstas no art. 550 do CC/1916 autoriza a declaração de aquisição do …