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27 de junho de 2019
Artigo 550 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2019

previstos nos artigos 1.030 e 1.036 do Código de Processo Civil/2015 (fl.1833), no julgamento do Recurso Extraordinário ... Interno, quando cabível à espécie o recurso previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil. Não se aplica em questão... anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo ...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

extraordinária, com fundamento no artigo 550 do Código Civil revogado - Pedido procedente Sentença mantida Recurso...-se em área abrangida por ação civil pública identificada pelo 0004461-41.2007,8.26.0108, já definitivamente julgada... CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA ...

Pg. 3528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

declarar, com fundamento no disposto pelo artigo 550 do Código Civil de 1916 c.c. artigo 2.028 do Código Civil de 2002... dos executados, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921 do CPC. Int. Prov. - ADV... estes embargos com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do CPC. Dessa ...

Pg. 112. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2019

isso, considerando que estão satisfeitos os requisitos de lei (art. 550 do CC/16), comprovada a posse “ad usucapionem”, mansa... Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO 0237/2019...: DEIRDRE ARAÚJO SERRA (OAB 12463/MS) Na forma do art. 523, “caput...

Pg. 394. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2019

. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que ‘a ação de desapropriação indireta.... 487, I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitado em julgado, ao arquivo. ADV: DOUGLAS DO PRADO... prescreve em 20 anos’ (Súmula 119/ STJ). Na vigência do Código Civil d...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

do Novo Código Civil em 11/01/2003 (Lei n. 10.406/2002) aplico o disposto no artigo 2.028: "Serão os da lei anterior... em testilha, não são examinados o justo título e a bo -fé, dada a presunção legal instituída pelo artigo 550 do Código Civil... no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, par...

Pg. 12790. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

. Requisitos dos artigos 550 e 552 do Código Civil de 1916 preenchidos. Sentença mantida. Apelo desprovido". (Apelação Cível... 2005.021211-2, 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva. unânime, DJe 27.11.2009...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077112845 RS

prevista no art. 550 do Código Civil/1916: Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... aquisitiva em favor do particular no caso do preenchimento de todos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916... do Código Civil de 1916, antes do advento do Decreto n.º 21.235/32. Situação, en...

Apelação Cível: AC 70077112845 RS

Glênio José Wasserstein Hekman APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/16 . PROPRIEDADE EM NOME... DE POSSES. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. ART. 550 DO CC/16 . Comprovado..., na forma do art. 550 do CC/16 , impõe-se a declaração de domínio em favo...

Pg. 10011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

aos arts. 98, 1210, 1238, 1239 e 1242 do Código Civil de 2002, arts. 550, 551 e 552 do Código Civil de 1916 e arts. 282, 926..., § 3º, e art. 191, parágrafo único. Também o Código Civil, em seu art. 99 e 102 dispõe acerca da questão, reforçando... públicos. Tais bens, portanto, são insuscetíveis de usucapião, até porq...

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