Artigo 550 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Andamento do Processo n. 5624201-73.2019.8.09.0051 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 11:05:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5624201-73.2019.8.09.0051…

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1035641-54.2014.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MARIA VILANIR PINHEIRO TORRES - - GERALDO PINHEIRO TORRES - Gustavo Ludolf Ribeiro - - Paulo de Azevedo Ribeiro…

Página 551 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Loteamento Nova Piratininga, em Luziânia-GO, se baseia na soma da posse do antecessor da apelante que, consoante alega, seria superior ao prazo de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.243 do Código…

Página 4378 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

A análise dos autos revela que a autora busca usucapir imóvel urbano , situado na imóvel urbano situado na Rua Harpia, QD-178, LT-20, no Parque Amazônia, nesta Capital, alegando que possui o imóvel…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0007999-39.2016.8.13.0120 Candeias

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010064-35.2013.8.19.0026

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0010064-35.2013.8.19.0026 APELANTES: FLÁVIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS APELADOS: BENEDITO GOMES DA SILVA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920856 RS 2021/0005075-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1920856 - RS (2021/0005075-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000575-76.2000.8.26.0238 SP 0000575-76.2000.8.26.0238

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000575-76.2000.8.26.0238, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0018612-58.2017.8.09.0100 LUZIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Apelação cível nº 0018612-58.2017.8.09.0100 Comarca de Luziânia Apelante: Francisca Batista…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000575-76.2000.8.26.0238 SP 0000575-76.2000.8.26.0238

Usucapião Extraordinária. Regência pelo Código Civil de 1916, art. 550. Área urbana. Processamento por mais de 20 anos. Decisão de procedência. Recurso. Preliminar de nulidade de citação afastada. …