Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.
Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu... com o art. 416 do CódigoCivil , “para exigir a pena convencional, não é …
, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do CódigoCivil de 1916 e o decenal na vigência do CódigoCivil... prescricional de dez anos Artigo 205 do CódigoCivil Cômputo do prazo que …
ser mantida por seus próprios fundamentos - Lapso prescricional que se enfeixou - Vigência do CódigoCivil de 1916... a violação do art. 535 do CPC/73. Nessa linha de intelecção, destacam-se os …
contrária, sem ato adicional, ao teor do que dispõe o artigo 729 do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: “ Art. 729 do CPC... DA PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de …
. 535 do Código de Proces so Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a ma téria devolvida à... de 1916 para as ações pessoais (art. 177), com aplicação da regra de …
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.758 - SP (2016⁄0056698-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.753 - MG (2016/0254022-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : L F S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 219, § 5º, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73; 178, § 9º, V, e 422 do Código Civil de 1916. Sustenta, em…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 14:33:10 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5087780.15.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…
dos autores, tenho por caracterizada, a prescrição. Na esteira do posicionamento exposto, é a jurisprudência assente da colenda Corte Cidadã, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum:…