PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu... com o art. 416 do Código Civil , “para exigir a pena convencional, não é …
Artigo 535 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.
Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026872-46.2017.8.26.0032 SP 1026872-46.2017.8.26.0032
, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil... prescricional de dez anos Artigo 205 do Código Civil Cômputo do prazo que …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 409167 SP 2013/0336443-7
ser mantida por seus próprios fundamentos - Lapso prescricional que se enfeixou - Vigência do Código Civil de 1916... a violação do art. 535 do CPC/73. Nessa linha de intelecção, destacam-se os …
Andamento do Processo n. 5462121-91.2017.8.09.0162 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJGO
contrária, sem ato adicional, ao teor do que dispõe o artigo 729 do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: “ Art. 729 do CPC... DA PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de …
Página 3518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020
. 535 do Código de Proces so Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a ma téria devolvida à... de 1916 para as ações pessoais (art. 177), com aplicação da regra de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1002113-61.1995.4.03.6111 SP 2016/0056698-4
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.758 - SP (2016⁄0056698-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO…
Página 15842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.753 - MG (2016/0254022-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : L F S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
Página 8209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020
Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 219, § 5º, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73; 178, § 9º, V, e 422 do Código Civil de 1916. Sustenta, em…
Andamento do Processo n. 5087780.15.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 14:33:10 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5087780.15.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…
Página 3318 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
dos autores, tenho por caracterizada, a prescrição. Na esteira do posicionamento exposto, é a jurisprudência assente da colenda Corte Cidadã, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum:…