Art. 535 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.
Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 5596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

de raiz datada de 16/6/1980, aplica-se o prazo prescricional conforme o estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916... processual por cerceamento de defesa; c) inaplicabilidade do art. 1.723 …

Andamento do Processo n. 1.226.786 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF

, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535 doCPC/73 e aos arts. 15 e 159 do Código... do acórdão recorrido (págs. 229 e seguintes do documento eletrônico 16

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

Federal, por ofensa ao art. 535 doCPC/73 e aos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, no Tribunal de origem, negou... eletrônico 16): “De início, inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do …

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º, da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º... aos artigos 2.º; 17, inciso VII; 128; 131; 333, inciso II; 334, inciso …

Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º..., da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º e 9.º, da Lei de Introdução ao Código C…

Página 5153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, portanto, de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil de 2002, de modo a viabilizar o ajuizamento... da prescrição do título de crédito. 5. Incidência do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00022843720188080006

. 955 E 956 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI 4.414/64. TERMO INICIAL... ao art. 535 do Estatuto de Ritos. 2. Também não se pronunciou sobre os …

Página 3906 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

, 244, 535, II e 901 do Código de Processo Civil e artigos 1.265 e 1280 do Código Civil de 1916 (arts. 627 r 645 do Código.... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE 25 …

Página 2396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

de 2002 (art. 162 do Código Civil de 1916) – incidência de prescrição intercorrente no caso dos autos, não estando sujeita à... preclusão; e II. Art. 535 do Código de Processo Civil – "O AUTOR, ORA …

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria... pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Aliás, cuida-se de …