de raiz datada de 16/6/1980, aplica-se o prazo prescricional conforme o estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916... processual por cerceamento de defesa; c) inaplicabilidade do art. 1.723 …
Art. 535 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.
Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
Andamento do Processo n. 1.226.786 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF
, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535 doCPC/73 e aos arts. 15 e 159 do Código... do acórdão recorrido (págs. 229 e seguintes do documento eletrônico 16…
Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019
Federal, por ofensa ao art. 535 doCPC/73 e aos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, no Tribunal de origem, negou... eletrônico 16): “De início, inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do …
Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º, da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º... aos artigos 2.º; 17, inciso VII; 128; 131; 333, inciso II; 334, inciso …
Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º..., da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º e 9.º, da Lei de Introdução ao Código C……
Página 5153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019
, portanto, de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil de 2002, de modo a viabilizar o ajuizamento... da prescrição do título de crédito. 5. Incidência do …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00022843720188080006
. 955 E 956 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 4.414/64. TERMO INICIAL... ao art. 535 do Estatuto de Ritos. 2. Também não se pronunciou sobre os …
Página 3906 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019
, 244, 535, II e 901 do Código de Processo Civil e artigos 1.265 e 1280 do Código Civil de 1916 (arts. 627 r 645 do Código.... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 …
Página 2396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019
de 2002 (art. 162 do Código Civil de 1916) – incidência de prescrição intercorrente no caso dos autos, não estando sujeita à... preclusão; e II. Art. 535 do Código de Processo Civil – "O AUTOR, ORA …
Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019
do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria... pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Aliás, cuida-se de …
Termos/Assuntos relacionados